Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 T, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 27 DE NOVEMBRO DE 20 00, NESTA CAPITAL. O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA MANIFESTACAO AS F OLHAS RETRO, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA AN TECIPADA, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, F ACE A NAO COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CON CLUSOS. RELATADOS. MOTIVO. O DIREITO DE PUN

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 ERITO POLICIAL, EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENS AO PUNITIVA ESTATAL (FL.183/184). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNI R DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE T ENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 RLOS SILVA PIO, AS FLS. 657 E 658, RESPECTIVAMENTE. EM CONSEQUENC IA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO RECORRENTE GEAN CARLOS SILVA PIO PAR A, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO RONAIR VIEIRA DAMAS M ANIFESTOU O DESEJO DE ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO NA INSTANCIA SUPERIOR, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO

Seção II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORR E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL D E SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL . NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE AT E ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSO A DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO EN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8766 O direito de ação, na definição de Humberto Theodoro Júnior, consiste no poder jurídico de que dispõe a parte, materializado na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses, ou para obter a definição das situações jurídicas controvertidas. Entretanto, para que se possa analisar a pretensão posta em juízo exige-se o concurso das

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 UTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATADOS. MOTIVO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABS TRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA

Seção III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. BREVEMENTE RELATADO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. INICIALMENTE, SALIENTO QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENA MENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENT O EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREIT

Seção II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 AUTOS N. 2018.0093.2752 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO P OLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFI CADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INST ADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQU ERITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCL

Seção II ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL D E SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL . NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE AT E ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSO A DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEV ER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 ACAO CRIMINAL PARA APURACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPU T, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2012. O MINISTERIO P UBLICO, EM SUA MANIFESTACAO AS FOLHAS RETRO, PUGNOU PELO RECONHEC IMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA ANTECIPADA, COM A CONSEQUENTE EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE A NAO COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELA