228 resultados encontrados para consistente em proibicao - data: 06/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 7 (SETE) A 14 (QUATORZE) HORAS SEMANAIS, E ; 2) INTERDICAO TEMPOR ARIA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, B OATES, E QUALQUER LUGAR PUBLICO ONDE HA FORNECIMENTO DE BEBIDA AL COOLICA, DAS 22 AS 06 HORAS, POR IGUAL PERIODO. ACEITA A PROPOSTA , OFICIE-SE A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA QUE INDIQUE O LOCAL ONDE O REEDUCANDO PODERA CUMPRIR A PR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 A. ERICA BORGES VIEIRA OAB/GO N. 42.631. ABERTA A AUDIENCIA, O MM . JUIZ DEU, A REEDUCANDO, CIENCIA DA SENTENCA QUE A CONDENOU, E Q UE A REEDUCANDA DISSE TER CIENCIA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ FIXOU O HOSPITAL MUNICIPAL O LOCAL PARA PRESTACAO DOS SERVICOS A COMUNID ADE, A RAZAO DE 7 HORAS SEMANAIS, PELO PERIODO DA CONDENACAO, BEM COMO A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, N
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 BERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE SE AU SENTAR DA COMARCA DE SUA RESIDENCIA POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM I NFORMAR AO JUIZO; PROIBICAO DE MUDAR-SE DE RESIDENCIA SEM COMUNIC ACAO AO JUIZO; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS D IAS DE FOLGA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA,
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 TO FOI FEITO OS ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CA SAS NOTURNAS E CONGENERES, PELO TEMPO DE DURACAO DA PENA APLICADA , BEM COMO O PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DESCONTANDO R580,00 DA FIANCA, FICANDO PORTANTO PARA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : LUDNEY FERREIRA MEDEIROS ADV ACUS : 32516 GO - APARECIDA KENIA DOS SANTOS ANDRADE DESPACHO : ASSIM, DISPENSO A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA, DETERMINO A ESCRIVA/ ESCREVENTE DA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA INTIMAR E AD VERTIR O REEDUCANDO, POR ESCRITO DAS CONDICOES FIXADAS, O QUAL DE VERA CUMPRIR, A PARTIR DO DIA EM QUE FOR
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 QUER SEJA DEFERIDA MEDIDAS PROTETIVAS, CONSISTENTE EM PROIBICAO D O AGRESSOR EM APROXIMAR-SE DE SUA PESSOA. O MINISTERIO PUBLICO MA NIFESTOU-SE FAVORAVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA (FLS. 11/13). E O SINTETICO RELATORIO. DECIDO CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOM ESTICA, A ADOCAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SE IMPOE. A ME DIDA REQUERIDA, QUAL SEJA, A DE QUE O AGRES
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 , INC. IV, DO CPB, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGENERES, PELO TEMPO DE DURACAO DA PEN A APLICADA, E: B) PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1), CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) SALARIOS MINIMOS A SEREM DEPOSITADOS NA FORMA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ, FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO EM ATE DEZ PRESTACOES, BEM COMO A DEDUCAO DO VAL
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 A. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, AO MEU VER, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIG O PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: A) INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, NOS T ERMOS DO ART. 47, INC. IV, DO CPB, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FR EQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E
ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 CINTIA SANTOS DE DE OLIVEIRA GIULIANNA DE OLIVEIRA PAIVA PAMELA RAYANE BATISTA BRANDAO GUEDES DAVI BATISTA GUEDES BRUNA CARVALHO LARA MESQUITA JOSE MIGUEL CARVALHO LARA MESQUITA HELOISA KETLI ORLANDO ROCHA JOAO MIGUEL ROCHA ARANHA VANESSA PIMENTEL VIEIRA LUIZ GUSTAVO PIMENTEL NUNES PAULO HENRIQUE FERREIRA DE FRANCA ENZO GABRIEL SOARES DE FRANCA DESPACHO : COM EFEITO, PORQ
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: A) INTERD ICAO TEMPORARIA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 47, INC. IV, DO C PB, CONSISTENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS N OTURNAS E CONGENERES, PELO TEMPO DE DURACAO DA PENA APLICADA, E: B) PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1), CONSIST