Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 1632 Reclamado (IFES), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, não o conhecendo apenas no tocante à 2.1 CONHECIMENTO matéria "obrigação de fazer consistente na entrega de PPP", por ausência de interesse recursal. Não é o caso de remessa necessária por ser o valor da condenação inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III do

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 17708 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Da omissão - obrigação de fazer consistente na entrega de PPP e honorários periciais Razão assiste à embargante. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Com efeito, conforme apontado pela reclamada em sede de embargos de declaração, o v. Acórdão de fls. 1020/1029 foi omisso n

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 17706 Da omissão - obrigação de fazer consistente na entrega de PPP e honorários periciais Razão assiste à embargante. Com efeito, conforme apontado pela reclamada em sede de embargos de declaração, o v. Acórdão de fls. 1020/1029 foi omisso no tocante aos pedidos formulados. Assim, passo a sanar as omissões apontadas nos seguintes termos: - Obrigação de fazer

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11715 Determino a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer ADMISSIBILIDADE consistente na entrega de guias para saque do FGTS e habilitação Conheço dos presentes embargos declaratórios, porque no seguro desemprego. preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para Desnecessária intimação da parte embargada, tendo em vista que o sua a

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 Pretende o afastamento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias CD, uma vez que o CONDEFAT autoriza a utilização da sentença para fins de requerimento do benefício. Sem razão. A sentença determinou a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para o levantamento do seguro-desemprego, sob pena de execução direta dos valores devidos pelas parc

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 Pretende o afastamento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias CD, uma vez que o CONDEFAT autoriza a utilização da sentença para fins de requerimento do benefício. Sem razão. A sentença determinou a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para o levantamento do seguro-desemprego, sob pena de execução direta dos valores devidos pelas parc

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO Analisando-se o recurso ordinário interposto pelo 2º Reclamado (IFES), verifica-se que o Recorrente insurge-se contra a condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de PPP à Reclamante. Todavia, a sentença de ID. 0a5f09f condenou, expressamente, apenas a 1ª Reclamada (Nova Safra) no adimplemento de tal obrigação. Desta fo

Judiciário ● 11/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1454/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 57 substitutiva do benefício do seguro desemprego e, também, para excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias SD. PODER JUDICIÁRIO Com relação à obrigação de anotar a CTPS do autor, é prudente JUSTIÇA DO TRABALHO esclarecer que se trata de dever contratual inarredável, que existe por força de lei, ficando mantida a sentença neste aspecto. PROCE

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1578 Item de recurso Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Acórdão Com essas considerações, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega do PPP, no prazo de cinco dias, após o transito em julgado, contados a partir da notificação que lhe for dirigida para prática do ato, sob pena de multa diá

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8174 II – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE PODER JUDICIÁRIO Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. JUSTIÇA DO MÉRITO A leitura da sentença de ID. 1c928ec evidencia que, de fato, houve contradição no quantum fixado a título de multa na fundamentação e no dispositivo sentencial. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença I