Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Devidamente comprovada a existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e a invalidez parcial permanente que acometeu o autor, ora apelado, o magistrado de primeiro grau entendeu por bem condenar a seguradora ré, ora apelante, a indenizá-lo em R$ 7.440,00, levando em consideração o grau de invalidez de cada membro afetado, nos termos da Lei federal nº 6.194

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 NR.PROCESSO: 5033549.26.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033549.26.2019.8.09.0000 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: HEUDER MARQUES DA SILVA Agravadas: ANNE ELYSE MARQUES DOS SANTOS e outra Relator: Desembargador

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 “Súm. 278 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” NR.PROCESSO: 0520219.80.2009.8.09.0051 No entanto, na esteira do entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 278, o termo inicial a ser considerado para os efeitos de cobra

Publicações Judiciais I ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O v. acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, consistente na incapacidade processual do espólio inexistente para interpor o referido recurso. Neste especial, limita-se a parte recorrente a discutir novamente o cerne das questões levantadas na minuta do agravo de instrumento, passando ao largo do que restou decidido pelo v. acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por extensão, o entendimento consolidado na Súmula nº 282 do STF (

Publicações Judiciais I ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O v. acórdão recorrido decidiu pela ausência de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, consistente na incapacidade processual do espólio inexistente para interpor o referido recurso. Neste especial, limita-se a parte recorrente a discutir novamente o cerne das questões levantadas na minuta do agravo de instrumento, passando ao largo do que restou decidido pelo v. acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por extensão, o entendimento consolidado na Súmula nº 282 do STF (

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 265 [...] da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. A perita, portanto, atestou a existência de nexo causal entre a lesão Brasília (DF), sala de sessões, 13 de outubro de 2021. sofrida pelo reclamante e as atividades por ele desenvolvidas, bem como registrou em seu estudo pericial que a incapacidade laborativa do obreiro é parcial e permanente. Acrescente-se que a

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2889 105 sua residência na companhia de Vera Lúcia Rodrigue e do marido desta, ora vítima, José Mauro Casimiro Rodrigues. Ocorre que, ao chegarem ao local, eles foram surpreendidos pelos denunciados, que os aguardavam, e munidos de bastão de madeira, passaram a agredir as vítimas. As agressões somente cessaram quando vizinhos intervieram.

Seção I ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013 quantum indenizatório, a fim de determinar que a condenação seja fixada em consonância com a Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP, Circular nº 29, de 20/12/1991, que para invalidez permanente consistente na incapacidade da perna e do tornozelo, traz os percentuais de 70% (setenta por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do teto indenizatório, respectivamen

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 despesas com tratamento e os lucros cessantes. Quanto a esses 262 ACÓRDÃO últimos sustenta que o julgamento foi ultra petita. Razão, contudo, não lhe assiste. Os embargos opostos pelo reclamado trazem argumentos Por tais fundamentos, tipicamente recursais e revelam a intenção de reanálise do julgado. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal O embar

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Súmula 573. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. NR.PROCESSO: 0438243.51.2009.8.09.