Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 RODRIGUES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADES. PROVA PERICIAL. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação de Exigir Contas se trata de um procedimento bifásico, no qual, em um primeiro momento o autor indicará o dever do réu e quais os motivos para exigir a prestaçã

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Em

Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 1767 IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A hipótese dos autos não se amolda a qualquer dessas exceções, razão pela qual entendo que, por não ter contestado a ação, considero a parte requerida revel, de forma que presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II.2. PRELIMINARES Consideran

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 Certo é que a necessidade ou não de prova pericial não se refere ao mérito da ação. O Agravante também sustenta a existência na decisão de error in procedendo por desrespeitar o rito sumário. NR.PROCESSO: 5145952.06.2017.8.09.0000 É importante esclarecer que o mérito da ação trata-se de uma questão fundamental, de fato ou de direito, que constitua o objet

Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 1763 II.2. PRELIMINARES Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DIPLOMA NORMATIVO Trata-se de relação de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2230 1720 de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Recorrida: Danila Santos de Avila - Magistrado(a) Marcos Augusto Barbosa dos Reis - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTORA, GESTANTE DESDE MAIO DE 2015, QUE MANTINHA CONTRATO COM A UNIMED PAULISTAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 62 Processo 0194884-06.2012.8.26.0100 (583.00.2012.194884) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Clovis Casari - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A - Cumpra-se o v. acórdão, manifestando-se a parte vencedora, em cinco dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trân

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Processo Nº ATOrd-0000136-21.2021.5.12.0060 RECLAMANTE CLAUDIO ROGERIO ARAUJO ROCHA ADVOGADO SAMARA NASSAR FREDERICO(OAB: 41080/SC) ADVOGADO RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA(OAB: 32775/SC) RECLAMADO JOSEMAR HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA GODOY RAITZ ADVOGADO DAYANE CRISTIANE RAITZ(OAB: 35609/SC) ADVOGADO KASSIELE DA ROSA(OAB: 37326/SC) 1601 2. FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO E AC

Judiciário ● 01/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2487/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ADVOGADO RÉU ADVOGADO JULIANA MEDEIROS LOVATO Decisão Processo Nº RTSum-0020785-79.2017.5.04.0121 AUTOR GUSTAVO AMARAL CORREA ADVOGADO Michelle de Oliveira Sarda(OAB: 69608/RS) RÉU BARBOSA & SILVA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO JAMERSON ESTEVES AMANTINO VIEIRA(OAB: 108155/MG) RÉU COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO MARGIT LIANE SOARES(OAB: 58844/RS) TERCEIRO UNI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Constato que não haver pedido de liminar na presente impetração. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.507/97, cientificando-se, ainda, seu representante judicial. Com as informações ou decorrido o prazo para sua apresentação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. São Paulo, 04 de abril de 2019. CUMPRIM