Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1363 honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Não se aplica o art. 85, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 1187 A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 2239 ser fracionado por expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º da Constituição Federal). Nesse sentido: EMENTA. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 2179 ou do seu advogado, que nesta última hipótese deverá indicar folha da procuração juntada nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Considerando que o Portal de Custas distingue o be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1361 Nitatori & Oliveira Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Verifico que houve equívoco deste juízo na permissão de prosseguimento do presente requisitório, haja vista que passou despercebido o fato de que este requisitório e outros tantos, apresentados pela Sociedade de Advoga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1253 requisitório e outros tantos, apresentados pela Sociedade de Advogados Nitatori Oliveira Sociedade de Advogados, dizem respeito a verba honorária fixada em um único processo (autos nº 0012008-26.2010.8.26.0077), não se tratando de requisitório autônomo de crédito específico de uma das partes, mas f

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2885 22 Sentença transitada em julgado, entendeu-se que os vícios constantes no requisitório poderiam ser corrigido durante a tramitação do Precatório. No caso sob análise, observa-se que o Juízo de origem encaminhou à Diretoria de Precatórios duas Requisições distintas (a em apreço e a que deu origem ao Precatório de n.�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 1255 que fixo em dez por cento do valor da execução. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP) Processo 0025283-65.2020.8.26.0053 (processo principal 1026684-87.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Danilo Alves Galindo - Vistos. Trata-se de cumprimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1253 requisitório e outros tantos, apresentados pela Sociedade de Advogados Nitatori Oliveira Sociedade de Advogados, dizem respeito a verba honorária fixada em um único processo (autos nº 0012008-26.2010.8.26.0077), não se tratando de requisitório autônomo de crédito específico de uma das partes, mas f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1361 Nitatori & Oliveira Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Verifico que houve equívoco deste juízo na permissão de prosseguimento do presente requisitório, haja vista que passou despercebido o fato de que este requisitório e outros tantos, apresentados pela Sociedade de Advoga