1 resultados encontrados para consistentes uma na presta - data: 06/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 EALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM O CONCURSO DE PESSOAS -, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIF ICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO REDUZIDO, JA QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NAO EVIDENCIA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O A GIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE. ANTECEDEN