7.045 resultados encontrados para consorcio andrade gutierrez - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 52/62 por ERMES FONSECA DA SILVA - EPP, na qual almeja o reconhecimento da nulidade da execução fiscal.Sustenta a nulidade da CDA, em razão da ausência de seus requisitos formais, pois não haveria indicação da forma de cálculos dos juros de mora.Aduz a ilegalidade da incidência concomitante de juros e multa moratória, além da cobrança de multa com efeito confiscatório. A Excepta apresentou impugnação às fls. 68/72. Em su
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 52/62 por ERMES FONSECA DA SILVA - EPP, na qual almeja o reconhecimento da nulidade da execução fiscal.Sustenta a nulidade da CDA, em razão da ausência de seus requisitos formais, pois não haveria indicação da forma de cálculos dos juros de mora.Aduz a ilegalidade da incidência concomitante de juros e multa moratória, além da cobrança de multa com efeito confiscatório. A Excepta apresentou impugnação às fls. 68/72. Em su
terça-feira, 11 de Novembro de 2014 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH DELEGACIA FISCAL / 1º NÍVEL / BH - 1 COMUNICADO Nº 008/14 Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que foi certificada, por meio de Auto de Constatação, nos termos do artigo 30º, §6º da Lei 6763 de 30.12.1975, combinado com o artigo 134-B do RICMS, aprovado pelo De
12 – quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 Diário do Executivo 855 691 692 693 58 694 695 696 697 698 699 700 767 701 702 703 704 856 857 705 768 858 706 859 707 860 708 709 710 861 862 711 863 712 713 714 716 717 718 719 720 721 722 Tocos do Moji Toledo Tombos Três Corações Três Marias Três Pontas Tumiritinga Tupaciguara Turmalina Turvolândia Ubá Ubaí Ubaporanga Uberaba Uberlândia Umburatiba Unaí União de Minas Uruana de Minas Urucânia Urucuia Vargem Alegre Vargem Bonita Vargem Gr