488 resultados encontrados para constante da lei complementar - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
cinco anos entre a citação da empresa e a dos sócios, por inércia e culpa exclusiva da exeqüente, pois durante todo o período foram feitas diligências e atos processuais na busca da satisfação do seu crédito tributário, sendo que a demora na citação decorreu do trâmite necessário e regular, à conta dos mecanismos inerentes à jurisdição. 4. A oposição de embargos pelo devedor, em 24.04.97, resultou na suspensão do executivo fiscal, que não prosseguiu face à pendência do r
3. Julgamento do recurso não encerrado, mantendo-se até decisão em sentido contrário, a atual orientação jurisprudencial no sentido da recepção do procedimento de execução extrajudicial pela Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental recebido como agravo legal, e improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, receber o agravo regimental c
3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9041 proferida nos autos. insalubridade. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, Vistos. os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de Compulsando-se os autos verifica-se que a petição inicial está R$ 93.904,35 . subscrita por advogado sem procuração nos autos. Realizada a audiência em 13/07/2022 (idb201cc9), não obtida a O art
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1504 no patamar de 10% (dez por cento), entretanto no acórdão foram arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação (fls. 28, último parágrafo). Dito isso, rejeito os embargos apresentados pelo executado, bem como o demonstrativo de cálculo do autor e homologo como certo o valor da condenação em R$ 4.
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1505 recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado pela T.P.T.J até efetivo pagamento, nos termos do art. 55, “caput”, parte final, da Lei 9.099/95.
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 791 de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SARTOR
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3399 574 por questão d e eventualidade; (v) CONDENAR a FUNDAÇÃO PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA a restituir à parte autora os valores referentes aos descontos indevidos sobre o 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidaçã
Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 556 pagamentos efetuados no curso do processo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (i) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão constante da Lei Complementar Municipal nº 20/1994, de 10 de novembro de 1.994, riscando-as do referido texto, a saber: Art. 127: “contados de
Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 553 nos termos do voto Relator. Deste modo, considerando-se que as verbas anteriormente citadas não se incorporam à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, de rigor a restituição, ao autor, dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Em fase de execução serão a
144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps nºs 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Retirados do mundo jurídico os Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, torna-se sem efeito efeito prático o disposto no art. 11, da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1998, porque alude aos Decretos-lei mal