3 resultados encontrados para constantes dos autos. princ - data: 12/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 3, DO CDC, SENDO OBRIGACAO DO FORNECEDOR DE SERVICOS O DEVER DE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, A QUAL ROMPERIA COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENT ADO PELO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, CABE ESCLARECER QUE A OPERADORA D E TELEFONIA E RESPONSAVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, IND EPENDENTEMENTE DA VERIFICACAO DE CULPA, POR SE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 STO NOS TERMOS PLEITADOS PELA REQUERENTE. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME RESSABIDO, O ARRESTO E MEDIDA ASSECURATORIA IMPOSTAS SOB RE QUAISQUER BENS IMOVEIS OU MOVEIS DO REU COM A FINALIDADE DE GA RANTIR, ATE O TRANSITO EM JULGADO DE UMA EVENTUAL CONDENACAO, A R EPARACAO DO DANO CAUSADO PELA PRATICA DA INFRACAO PENAL. NAS PALA VRAS DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, O BEM AR