Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 1990 denúncia foi oferecida em 04.02.2004. Publicação de sentença em 12.09.2018, sendo o réu condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa. Nesta data vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão executiva do Estado com relação ao réu, posto que deco

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 2633 interrupção do prazo prescricional. Vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, no que se refere ao delito previsto no 180, §3º do CPB, constato que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao réu. No caso presente, os fatos ocorreram em 02.07.2016 e não houve nenhuma interrupção do prazo prescricional. Desta fe

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6679/2019 - Quinta-feira, 13 de Junho de 2019 1868 PROCESSO: 00042160620178140046 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO VALERIO DE MOURA JUNIOR Ação: Termo Circunstanciado em: 29/05/2019---AUTOR DO FATO:SEVERINO RAMOS DE LIMA. SENTENÇA Foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 303 e 28, da Lei n° 11.343/06. Os fatos ocorreram em 03/05/2015, após os fatos não houve nenhuma causa interruptiva da prescr

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1980 conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva do Estado. Senão vejamos: No caso presente, a denúncia foi recebida na data acima mencionada, não tendo sido prolatada sentença condenatória recorrível, o que faria interromper o prazo prescricional. O crime imputado ao acusado (a) possui pena em abstrato de reclus�

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 2996 a prática dos delitos previstos nos art. 14 da Lei 10.826/2003. Fatos ocorreram em 25.01.2012. A denúncia foi recebida em 16.02.2003. Vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, no que se refere ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, constato que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao réu. No caso prese

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 2509 retornou, DETERMINO que sejam renovadas as diligências de citação. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2019, às 09h00min. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Ulianópolis, 15 de julho de 2019. José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito PROCESSO: 00036867020198140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONI

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2242 PROCESSO: 0001702-77.2014.8140081 RH.RÉU (S): DANIEL DA SILVA MATHEUS VITIMAS: J. M. P. C. C. e R.T. D. O SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de DANIEL DA SILVA MATHEUS visando apurar a prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, II e V do CPB. Fatos ocorreram em 15.06.2012. A denúncia foi recebida em 10.07.2012. Vieram-me os autos conclusos. Relatório su

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 2294 DESPACHO 1.     Considerando o despacho de fls. 200 e a ausência de resposta quanto ao oficio de fls. 203, dê-se vistas à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais em nome dos acusados. 2.     Após, retornem conclusos. . Marituba (PA) 05 de julho de 2021. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO: 00405572620088140133 PROCESSO ANTIGO:

Diário da Justiça ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7294/2022 - Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão executória do Estado em relação ao réu, considerando o decurso de mais de um ano da dato do fato, tendo transcorrido lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, configurando-se, pois, a prescrição da pretensão executória estatal (art. 109 do CPB). Diante do exposto, nos

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 560 transcorreu lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado em todos os delitos analisados individualmente, o que configura a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado (art. 109 do CPB). Diante do exposto, nos termos do art. 107, III do CPB, julgo extinta a punibilidade do investigado, devendo ficar revogadas qualquer cautela