Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4698 No caso em análise, nota-se que o réu considerou que a ação a ausência de inércia do titular do direito, conforme prevê o art. cautelar não deve ser confundida com a reclamatória 726, nos seguintes termos: trabalhista, prevista no § 3º, do art. 11 da CLT. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua No entanto, respeitada a tese recursal, r

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 6768 legal, constata-se que o termo "reclamatória trabalhista", neste Ademais, o art. 202 do CC, em seus incisos II e V, estabelece a caso, deve ser interpretado de forma ampliativa, uma vez que, tanto possibilidade de interrupção da prescrição por protesto ou por a reclamação trabalhista propriamente dita, quanto a ação de qualquer ato judicial que constitua em mo

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4693 que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá preventivas, etc). Tal hipótese tende a ser incomum n a ocorrer uma vez, dar-se-á: dinâmica processual trabalhista, não só por serem pouco I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a usuais procedimentos cautelares ou p

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 6124 incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do no prazo e na forma da lei processual;II -por protesto, nas art. 15 do CPC de 2015. Recurso do autor provido para afastar a condições do inciso antecedente;(...) V -por qualquer ato judicial que extinção do processo sem resoluç

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5207 Representação processual regular (Id 92d2126, 8a00d3c). data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a Preparo satisfeito (Id e3ad1c8, 6916ad8 e 6916ad8). interromper. De acordo com referido dispositivo legal, a prescrição se interrompe PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (inciso V), o que abrange

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 Advogado(a)(s): 1.EVANDRO PREVEDELLO (SP - 298545-D) 7147 Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, com a seguinte ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL. ARTIGO 11º, § 3º, DA 1.BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 2.NELSON LUIS ZENATTI CLT. LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). A "reclamação trabalhista" de que trata o artigo 1

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5413 § 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto especificados na inicial. judicial." Assim, não merece prosperar a insurgência da reclamada, não Assim, o ajuizamento da presente ação se mostra hábil a notificar a havendo que se relegar à ação principal a decisão quanto à efetiva ré para fins de interrupção da prescrição em relaç

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5208 benefício devido pela PREVI. O Recorrente alega que o protesto judicial interrompe tanto a Nem se alegue que não haveria como cindir a verba principal prescrição bienal quanto a quinquenal, e que o aforamento do (trabalhista) da acessória (reflexos em complementação de protesto da ação cautelar de interrupção da prescrição em aposentadoria), tendo em vis

Publicações Judiciais I ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008917-05.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: ELM INDUSTRIALIZACAO MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654, AMANDA TEIXEIRA SANTOS DE SOUSA - SP381865 AGRAVADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO As razões de agravo interno não infirmam a decisão terminativa. O Código Tributá

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 (AgRg no AREsp 445.381/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014), grifei. Outrossim, ainda que aplicável ao caso em testilha o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso I, do CC, este foi interrompido em razão da notificação judicial acostada aos autos (vide nota de ciência exarada às fls.34/v), nos termos do