Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 66 Vale ressaltar que a legislação estadual que trata sobre a isenção do IPVA aos portadores de deficiência física não faz distinção entre os portadores de necessidades especiais com ou sem habilitação para direção de automóveis, garantindo o benefício fiscal de forma plena e em observância aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Ou seja, o artigo 3º, XII

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 475 Alega que, sob o manto da inconstitucionalidade do cadastro de reservas, o que os recorridos realmente pretendem é "furar a fila", Sem razão. contrariamente ao entendimento da Súmula 15 do STF. Não houve contrariedade ao entendimento da Súmula 15 do STF, Argumenta que não houve prova e nem mesmo alegação de pois os autores não pedem para ultrapassar a ordem de

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 488 Afirma a recorrente que o deferimento do pedido de nomeação dos recorridos para emprego público em detrimento da ordem de classificação no concurso, viola os Princípios Constitucionais da INDEFIRO, pois, a pretensão. Igualdade, Eficiência e Legalidade. Alega que, sob o manto da inconstitucionalidade do cadastro de reservas, o que os recorridos realmente pretende

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 1/ Página 972 Agravante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Agravado: Janete Maria Correia Brandi Advogado: Leandro Andrade Reis Santana (OAB:BA20391-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2451 961 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Precedentes Decisão mantida Recurso improvido” (TJSP, agravo de instrumento nº 206008445.2014.8.26.0000).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 constitucionais da igualdade e isonomia. A liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os efeitos da "tabela única" editada pelo CSJT, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos. Reforma-se. PREQUESTI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2132 891 necessita de terceiro como condutor - Preenchimento dos requisitos elencados no art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação harmônica entre a legislação paulista e os artigos 5º, caput, 23, II e 203, IV, da Constituição Federal - Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 parte. 252 ainda, ganho real; cláusula quarta (plano de cargos, carreiras e remuneração) - fundamenta-se nos princípios constitucionais da igualdade, isonomia e eficiência; cláusula quinta (da assistência à saúde); cláusula sexta (auxílio alimentação); cláusula sétima (concurso público) - a suscitada vivencia carência de pessoal, necessária a realização de

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 129 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 3º, XII DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se o Impetrante, na condição de deficiente físico não condutor, possui direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 2. Isenção tributária prevista no

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. 1880 b) 13º salário proporcional 2017 e 2018 (4/12); Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta de recolhimento. c) férias proporcionais + 1/3 (4/12); Decorrido o prazo do recurso voluntário, recorre-se "ex officio". d) FGTS de todo