Publicações Judiciais ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGUIR TRANSCRITO: "A defesa do condenado veio aos autos a fim de requerer os benefícios do Indulto Natalino, com fulcro no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017.Inicialmente, a Eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar na ADI 5874 MC/DF para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do dispositivo legal supracitado.Após, o relator do processo, Ministro Luís Roberto Barr

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA V IOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CO NCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTA NTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMINOU AINDA A APLI CABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 S BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO D A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA V IOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CO NCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTA NTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DET

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (movimentação 12). É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo ao VOTO. Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada a fim de que seja deferido o benefício de indulto natalino ao paciente ou que seja determinado prazo para que o juízo da vara de execuções aprecie o pedido de concessão do benefício. Em pr

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA D O INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, PO R INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, Q UE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQ

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 CAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCO NSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE EST ABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AO S BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO D A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCION

Seção II ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 RA DECISAO PROFERIDA POR ESTE JUIZO EM 06.04.2017 QUE DETERMINOU A CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIB ERDADE COM REMESSA DOS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COM ARCA, JUIZO COMPETENTE PARA EXECUCAO DAS REPRIMENDAS EM REGIME SE MIABERTO. VERIFICAM-SE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INTER POSICAO DO RECURSO. A PARTE E LEGITIMA, EST

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 RIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AO S BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO D A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA V IOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CO NCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA AC

Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE ALM EJADA. PRECEDENTES. 5. WRIT NAO CONHECIDO." (STJ - HC 323746/SP 5 T. - REL. MIN. GURGEL DE FARIA - J. 06/08/2015) ANTE O EXPOSTO , TENDO EM VISTA QUE NAO SE TRATA DE CASO DE RENOVACAO DO MANDADO DE INTIMACAO, HAJA VISTA O MENOSCABO DA REEDUCANDA NO CUMPRIMENT O DA REPRIMENDA, RECONVERTO PROVISORIAMENTE A PE

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 AUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDE NCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CO RRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATI CADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI D E LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BEN S, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMI