Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 OS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO, UMA V EZ QUE A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS A PLANILHA DO BAN CO CENTRAL COM AS TAXAS MéDIAS DO MERCADO DA DATA DA REALIZAçãO D O CONTRATO. DA TABELA PRICE SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EX PLICITA QUE OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA C APITALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O F

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMIN AR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENT ES E SERá CONSIDERADO EM MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMIS SãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE

Seção II ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 QUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FU NçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CON CESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTAD OS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TU TELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PE

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 EVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIP ULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRA TADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓR DÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELA CAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REV

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 ISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAI S ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E P ACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATó RIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS N O PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PE LO BANCO CENTRAL DO BRAS

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INST RUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGA O COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REM UNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO E M CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIO

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 O EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/ 05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL ( ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIV A, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL.

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 ODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FOR CA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E IN DISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTI TUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEI

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 çãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDI TADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DO S JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.6 43/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORG E SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08

Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 éDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 2 29 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 20070216 0916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA D