1 resultados encontrados para constitucional da fun - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
1521/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 45 ilegibilidade da autenticação bancária na guia respectiva, voltado à ações que tenha por fim precípuo, reconstituir lesões importando na deserção do apelo. decorrentes de descumprimento de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Nos termos do art. 13 da Lei de nº 7.347/85 c/c a Resolução 96/2012 do Conselho Superior da Justiça do DECISÃO: por