Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 573 PODER JUDICIÁRIO LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA Processo Nº ROT-0010640-89.2020.5.03.0022 Relator Lucas Vanucci Lins RECORRENTE MARCELY APARECIDA DA SILVA ADVOGADO SERGIO ALMEIDA BILHARINHO(OAB: 54896/MG) RECORRIDO COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO EST DE MG CASEMG ADVOGADO ERICH RIBEIRO PETTERSEN(OAB: 196936/MG) JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - NOMEAÇ

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 salários, nos termos do artigo 39, § 3º, NR.PROCESSO: 0184945.78.2015.8.09.0032 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição combinado com o artigo 7º, da Carta Magna, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio constitucional da moralidade norteador do Direito Administrativo Brasileiro. 2 – Pela inteligência da Emenda C

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2289 no "caput" do art. 927 do Código Civil, bem como no princípio e somente após a comprovação dessas quitações efetuou o constitucional da moralidade administrativa. contratante os pagamentos das faturas mensais? O mero, como dito pelo Min. Cesar Peluso, repito, mero O segundo réu juntou alguns documentos a fim de comprovar que inadimplemento pelo contratado nã

Seção I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 NR.PROCESSO: 5151131.18.2017.8.09.0000 De outro tanto, não se há de reclamar penalização por duas vezes por uma única conduta, visto que a ação civil pública em que foi proferida a decisão ora recorrida de nº 5129511.15.2017.8.09.0043, que tem por objeto a ilegalidade da contratação de prestação serviço pela Municipalidade, com dispensa de licitação, não

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 15 311 e incisos do atual Código Processual Civil). Analiso. Sob o entendimento adotado por essa Turma de que a manutenção de terceirizados nas vagas de aprovados em concurso público viola Posto isso, conheço do recurso, rejeito as preliminares arguidas e, o princípio constitucional da moralidade administrativa, mantenho a no mérito, dou-lhe parcial provimento para

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 30 Ademais, salienta-se que será o reclamante quem suportará os efeitos do não cumprimento da obrigação de fazer. Nada a reformar quanto ao aspecto. TUTELA ANTECIPADA Conclusão do recurso Pede a recorrente, no caso de mantida a sentença, seja afastada a tutela antecipada, por entender que não foram atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 273 e parágrafos do C

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 0129330.81.2016.8.09.0125 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129330.81.2016.8.09.0125 COMARCA DE PIRANHAS APELANTE : MUNICÍPIO DE PIRANHAS APELADA : CLEIA MAIA DOS SANTOS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICI

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 231 vagas de aprovados em concurso público viola o princípio constitucional da moralidade administrativa, não acolho as argumentações da recorrente. Devemos restabelecer a antecipação de tutela, não quanto ao prazo, porque aquele prazo já está vencido. Sendo assim, a Petrobras deve nomear, no prazo de trinta dias, a partir da data deste julgamento, sob as penas das m

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 45 aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. Ademais, salienta-se que será o reclamante quem suportará os efeitos do não cumprimento da obrigaç

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 salários, nos termos do artigo 39, § 3º, NR.PROCESSO: 0184945.78.2015.8.09.0032 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição combinado com o artigo 7º, da Carta Magna, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio constitucional da moralidade norteador do Direito Administrativo Brasileiro. 2 – Pela inteligência da Emenda C