1 resultados encontrados para constitucional da separa - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 AMENTO DA ACAO PENAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INSTAURADAS EM TORNO DO MESMO FATO, PORQUANTO AS ESFERAS DE RESPONSABILIZACAO PENAL, CIVEL E ADMINISTRATIVA SAO INDEPENDENTES, BEM COMO SUAS M OTIVACOES E CONSEQUENCIAS. SEGURANCA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 56519-47.2015.8.09.0000, REL. DR(A). JOSE CARLOS DE OLI VEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/05/201