13 resultados encontrados para constitucional de aplica - data: 02/08/2025
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3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 2658 massa falida e contra empresa em recuperação judicial encerra Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e -se com a apuração final do quantum debeatur. Por o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na conseguinte, em se tratando de execução fiscal proposta recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Le
3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 12971 pudesse, em alguma medida, corroborar a alegação do autor de reflexos em aviso prévio, em natalinas, em férias acrescidas de um que ele tinha que comparecer ao trabalho cerca de 15 minutos terço, em descansos semanais remunerados e em feriados. antes do horário anotado nos cartões, para organizar a logística Tendo em vista a jornada de trabalho acolhida, com