Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9960 Recorre Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, folhas 442 até 457, pretendendo a reforma do julgado quanto a: intervalo intrajornada. Protocolo do recurso: 05/10/2016. Custas e depósito recursal às folhas 458 e 459. Contrarrazões, folhas 463 até 476. Recurso da parte É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Intervalo intrajornada Conheço do recurso, eis que

Publicações Judiciais I ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000747-44.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: ADRIANO DO CARMO SENA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542000A AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752 R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ADRIANO DO CARMO contra o acórdão (Id 1203026), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO CA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2548 2883 exequente o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime (m)-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP) Processo 1002160-26.2016.8.26.0129 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosimeire de Syllos - - Andre Luiz de Jesus - - Espólio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2548 2876 através do RENAJUD. 6.Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TRF2, AG 00136803520154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, Data do julgamento: 03/02/2016). “A expedição de ofícios pelo juízo a órgãos da administração pública, objetivando informa�

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 7873 pelo dispositivo constitucional que permite a flexibilização do turno TST Afronta ao artigo 884 do CC Divergência jurisprudencial", com ininterrupto de revezamento, entendendo-se que o limite semanal base no artigo 896, alínea "a", da CLT.",por possível violação ao de 36 horas deve ser observado, uma vez que as normas que disposto no artigo 7º, XXVI, da Con

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 4443 Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela Reclamada. A Embargante alega que a "E. Turma deu provimento ao recurso do Reclamante quanto às horas in itinere, contudo deixou de observar que a ré alegou pagamento das in itinere previstas nas normas coletivas correspondentes a 01h por dia" (fls. 645). Aduz que "não ho

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suma, leitura ampliativa da irretratabilidade de opção, como pretende a impetrante esbarra em preceito constitucional que permite à UNIÃO FEDERAL instituir contribuições para seguridade social, neste aspecto incluída a possibilidade de se alterar a base de cálculo, desde que respeitada a anterioridade de noventa dias. Por fim, o artigo 8°, do Código de Processo Civil reforça poder do magistrado - ao julgar os casos concretos - em considerar os efeitos da sua decisão na realidade

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 7823 "(...)o reclamante laborou sob condição insalubre ao longo de todo o trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Ademais, o disposto período contratual imprescrito; realizou jornadas diárias superiores a nas normas coletivas da categoria do reclamante violou diretamente oito horas em regime de turno ininterrupto de revezamento; houve a Constituição Federal

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 107 FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. Embargos declaratórios desprovidos. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos. RELATÓRIO MÉRI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como a possibilidade de criar ou alterar as contribuições sociais previstas no artigo 195, da CF, desde que respeitada o período nonagesimal, é norma expressa, tem-se como absoluta a presunção de todos os contribuintes que a qualquer momento o Executivo e Legislativo podem exercer sua competência tributária com o respeito do prazo de noventa dias para a exigência. Não há surpresa para o contribuinte, no momento que o Executivo e Legislativo exercem sua competência tributária na sea