255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Resoluções CMN n° 3.446/2007, n° 3.530/2008, n° 4.240/2013, e normas complementares. Verifica-se que, ao se atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país (Art. 1º: “deve ser constituída amostra das 20 maiores instituições financeiras do País”), o índice não deve sofrer qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. II.2.2 - FGTS - NATUREZA INSTITUCIONAL - ATUALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGA
Resoluções CMN n° 3.446/2007, n° 3.530/2008, n° 4.240/2013, e normas complementares. Verifica-se que, ao se atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país (Art. 1º: “deve ser constituída amostra das 20 maiores instituições financeiras do País”), o índice não deve sofrer qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. II.2.2 - FGTS - NATUREZA INSTITUCIONAL - ATUALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGA
Com efeito, a própria legislação infraconstitucional já define qual indexador econômico deverá ser aplicado ao FGTS, sendo que, conforme entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do referido Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas do FGTS reflita a "inflação real" do período, tendo inclusive constado do voto do Ministro Ilmar Galvão que “Inexiste, por
estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo regime instituído na presente lei (observe-se que a lei fala em regime!), originalmente prevista no art