255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 378 poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito 5 - PREQUESTIONAMENTO em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que Quanto ao prequestionamento das matérias e dispositivos legais deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que suscitados, pondero ser assente o entendimento de que as razões justificou a concess
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 384 Entretanto, não reconheço a existência de choque com o princípio a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido constitucional da isonomia e com direito fundamental à assistência adotada, explicitamente, tese a respeito". jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e com o direito De qualquer sorte, tenho por prequestionadas as questões e as
2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 18635 n.º 9e78580, referido documento não comprova o pagamento do 13º a) será considerado como horas extras o labor acima da 44ª hora salário proporcional referente ao ano de 2017 (1/12 avos). semanal; Com razão. b) adicional legal de 50% ou convencional, o que for mais benéfico; O recibo de ID n.º 9e78580 comprova o pagamento de 3/12 avos a c) divisor 220; t
3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS YARA CRISTINA DE JESUS MEDEIROS TIAGO GARCIA ZAIA(OAB: 307827/SP) MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES YARA CRISTINA DE JESUS MEDEIROS TIAGO GARCIA ZAIA(OAB: 307827/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1127 Em relação ao período de 2014/2015, não foi comprovado o pagamento de fo
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio
DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão. Precedentes: AI 714.1
constitucional, deve ser mantida essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011; RE 597.910-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/02/2011; AI 344.269-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/08/2009; e RE 463.635-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09/10/2008. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADI
regimental a que se nega provimento”. (ARE 723248 AgR, Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-PUBLIC 03-02-2014). ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃORECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO V
PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 723248 AgR, Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI, S
SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,