255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se objetiva no presente caso -, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEF
3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2942 Súmula nº 368, II, do TST. b.3) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª Ressalto, no entanto, que a taxa SELIC e multa sobre os encargos semanal, com adicional legal de 50%, com reflexos; previdenciários, inclusive cota-parte do trabalhador, deve ficar por b.4) intervalo disposto no art. 384 da CLT, nos dias em que conta da empregadora, uma vez que o
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 372 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos beneficiários de ou ameaça a direito; justiça gratuita. Mas se a parte puder suportar, por força de situação (...) superveniente limitada no tempo (2 anos), o custo da sua LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao
(CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à "preservação do valor real" do crédito previsto na condenação. Ademais, tendo em vista que o FGTS foi instituído por lei específica em que há expressa previsão legal acerca dos parâmetros fixados para a correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas (Lei nº 8.036/1990, art. 13), não deve prosperar a pretensão da parte autora de através do Poder Judiciário obter a alteração da forma vigente de correção
atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se objetiva no presente caso -, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMEN
vigente de correção das contas vinculadas ao FGTS para aplicação de índice de correção diverso, visando à pretensa recomposição financeira dos depósitos do FGTS, sendo que a eventual redefinição dos parâmetros de correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder
pretensa recomposição financeira dos depósitos do FGTS, sendo que a eventual redefinição dos parâmetros de correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se o
1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 369 RESPONSABILIDADE. - O Termo de Parceria celebrado entre ente DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 33ª sessão ordinária no público e OSCIP implica na responsabilidade subsidiária do dia vinte de outubro de dois mil e quinze, às 9h, sob a Presidência contratante pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos do Exmº Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e c
1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 604 Publicação: 16/06/2009). Município de Maceió. Em julgamento recente, o C. TST também se posiciona pela Publique-se e intime-se. responsabilidade do ente público, mesmo nos casos de parceria: Maceió, 12 de maio de 2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDRO INÁCIO DA SILVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. Desembargador Presidente do
2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 324 como verdadeiro preposto da reclamada, haja vista que era o Além disso, não prospera a alegação patronal de que era próprio pagador das comissões extrafolha, segundo declarou a impossível o controle de horário, uma vez que os caminhões testemunha precedente. Assim, tenho que o depoimento do Sr. eram equipados com rastreamento via satélite, por meio do Sér