Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ENCIA, A LIBERACAO DO CONSIGNANTE, NAO FAZENDO A LEI QUALQUER RES TRICAO QUANTO A ILIQUIDEZ DA DIVIDA. ALIAS, O VALOR DA DIVIDA POD E SER OBJETO DE IMPUGNACAO E DISCUSSAO, CONFORME PREVISAO LEGAL ( ART. 899). ASSIM, A AUTORIZACAO PARA A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO S E CONSTITUI EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, ORDINATORIO, NAO PODE NDO O JUIZ INDEFERI-LA SE SATISFEITAS AS

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 A POSSE DO DEVEDOR". 2 CAMARA CIVEL. DJ 129 DE 11/07/2008. ACORDA O: 29/01/2008. PROCESSO: 200702680421. COMARCA: GOIANIA. RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO. REDATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO . RECURSO: 113444-2/188 - APELACAO CIVEL. COM EFEITO, SE O REU AL EGAR A INSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPOSITO, OCORRENDO A LIBERACAO P

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 S PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ORGAO DE PROTECAO AO C REDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNACAO E, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. JA A QUESTAO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MERITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MA GISTRADO, NAO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADICAO ENTRE O P ROCESSAMENTO DA ACAO CONSIGNATORIA, MEDIANTE

Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 , NO MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART. 545, 2 DO CPC). OCORRE, PO RTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERA PROPRIO DA SEN TENCA DE MERITO, TANTO QUE TAL CONSIGNACAO, CONFORME A PRESENTE D ECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ORGAO DE PROTECAO

Seção III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 COMISSAO DE PERMANENCIA, CONFORME SUMULAS 30 E 294 DO STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS. COM EFEITO, NAO SE VISLUMBRA NO JUIZO DE COGNICAO SUMARIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO P ELA PARTE AUTORA. ESCLARECO, POR OPORTUNO, QUE NAO HA QUALQUER CO NTRADICAO ENTRE A AUTORIZACAO PARA DEPOSITO DOS VALORES QUE O AUT OR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO

Seção III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEI TOS DA DECISAO ( 2). NESSE DESIDERATO, TENHO QUE O INGRESSO DA RE VISIONAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO NAO INDUZ A PRESENCA DOS RE QUISITOS PARA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPATORIA, NAO DEVENDO PREP ONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DEBITO COM BASE EM JUROS REMUNER ATORIOS NAO PACTUADOS E EXCLUSAO DA CAPITAL

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A C ONSIGNACAO E, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. JA A QUESTAO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MERITO DA DEMANDA, A SER ANA LISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NAO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUM A CONTRADICAO ENTRE O PROCESSAMENTO DA ACAO CONSIGNATORIA, MEDIAN TE DEPOSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E O IN

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 NO MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART.899, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, PORTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO C ONSIGNATORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE S ERA PROPRIO DA SENTENCA DE MERITO, TANTO QUE TAL CONSIGNACAO, CON FORME A PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO A

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 QUISITOS AUSENTES NA HIPOTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527. 618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP . 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL . MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO " (RESP. N 756738/MG, 4 TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11. 10.2005, UNANIME, DJ 07.11.2005). DA CAPIT

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 EU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART.899 , 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, PORTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERA PROPRIO DA SENTENCA DE MERITO, TANT O QUE TAL CONSIGNACAO, CONFORME A PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR