Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 42954 redução da capacidade laboral do reclamante, não possui o condão Todavia, razão não lhe assiste. de desonerar o empregador do pagamento da indenização compensatória correspondente, na medida em que a redução da De início, importante salientar que o reclamante foi contratado pela capacidade laboral constitui requisito apenas para a concessão de reclama

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 14157 existência constitui requisito apenas para a hipótese do inciso I, não PODER sendo exigível para as demais. Logo, não prospera a irresignação JUDICIÁRIO da requerida, nesse sentido. A previsão de condenação em honorários sucumbenciais do artigo 840, § 1º da CLT é razão suficiente à antecipação da prova, na INTIMAÇÃO medida que, no contexto da

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 40636 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e "(...)INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRABALHO EM total do período correspondente, e não apenas daquele suprimi

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 FLORIANOPOLIS, 13 de Dezembro de 2016 34 Consta da decisão declarativa: A respeito do tema, adoto o entendimento de que coexistem de GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente Intimação Processo Nº RO-0010243-63.2015.5.12.0019 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ADRIANA DALSOCHIO ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC) ADVOGADO

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 40625 Dessa forma, a redução de intervalo intrajornada somente com autorização expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego apoio em norma coletiva não tem validade. Necessário se faz a para a redução do intervalo intrajornada. Recurso de revista autorização específica administrativa por parte de autoridade do conhecido e provido." (TST- RR - 21200-17.2003

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 40641 vontade particular. Questão esclarecida pelo Item II da Súmula nº do intervalo mínimo intrajornada, necessário à recomposição de 437 do C. TST. suas forças. A prorrogação da jornada decorrente da adoção do sistema de banco de horas afasta, por si só, a eficácia da Dessa forma, a redução de intervalo intrajornada somente com autorização expedida

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 40620 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRABALHO EM total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, SOBREJORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O artigo 71, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a validade da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5929 nas informações prestadas pelas próprias partes e nas observações não existe um prazo fixo no caso dos protetores auriculares, mas presenciais do maquinário e das atividades exercidas por após a apreciação de inúmeros processos tratando do mesmo tema trabalhadores paradigmas, não havendo nenhum indício de mácula e a leitura de diversos laudos periciais

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região trabalho, ainda que mediante acordo de compensação semanal. 42 restaria esvaziado no seu escopo de assegurar a higiene e segurança do trabalho, ante a exposição dos empregados à jornada Sustenta também a inaplicabilidade do disposto no art. 58, § 1º, da elastecida sem a observância do intervalo mínimo intrajornada, CLT na contagem de tempo do intervalo intrajornad

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. 40 - divergência jurisprudencial. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRABALHO EM SOBREJORNADA. O artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Pleiteia seja declarado inválido o acordo de compensação semanal, Trabalho condiciona a validade da redução do intervalo intrajornada condenando-se a ré ao pagamen