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jul 3 2024
STF derruba ‘salário-esposa’ destinado à servidores em cidade do litoral de SP; entenda

Benefício mensal era garantido aos servidores homens, que estavam casados ou em união estável há pelo menos cinco anos. As companheiras não podiam exercer atividade remunerada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei que pagava ‘salário-esposa’ a servidores municipais de São Vicente, no litoral de São Paulo. O benefício mensal era voltado aos homens casados ou em união estável, há no mínimo cinco anos, com mulheres que não exerciam atividade remunerada.

O ex-procurador-geral da República Augusto Aras contestou o ‘salário-esposa’ em junho de 2022, quando ainda exercia a função. O ministro do STF Kassio Nunes Marques é o relator do caso, que foi julgado na última semana. O tribunal, por unanimidade, decidiu anular a lei na segunda-feira (1º).

De acordo com o documento do voto do relator, obtido pelo g1, o ‘salário-esposa’ se baseia apenas no estado civil do servidor. Por este motivo, fere diversos princípios constitucionais, como a igualdade, moralidade e razoabilidade.

Segundo o ministro, um benefício diferenciado ao servidor municipal só é justificado diante de critérios voltados ao interesse público. Além disso, a bonificação deve estar vinculada ao desempenho funcional do beneficiado.

“A concessão do chamado ‘salário-esposa’ […] consiste em desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores solteiros, viúvos ou divorciados”, afirmou o relator, no documento.
Sendo assim, o STF derrubou a continuidade do ‘salário-esposa’ em São Vicente, baseado na Constituição Federal de 1988 — mesmo que a lei tenha sido implantada antes, em 1978. Os pagamentos anteriores ao julgamento, entretanto, não precisarão ser ressarcidos à prefeitura.

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mar 20 2024
Hospital condenado a indenizar Klara Castanho em R$ 200 mil por vazamento de informações

Hospital e Maternidade Brasil, pertencente à Rede D’Or São Luiz, se recusa a comentar sobre decisões judiciais em seu nome. A controvérsia surgiu em 2022 quando a renomada atriz Klara Castanho expôs, em uma carta nas redes sociais, violações sofridas e a divulgação não autorizada de detalhes sobre sua gravidez por parte da equipe do hospital.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Hospital e Maternidade Brasil, da Rede D’Or São Luiz, pague uma indenização de R$ 200 mil por danos morais à atriz Klara Castanho, devido ao vazamento de informações sensíveis sobre sua gravidez em 2022.

Klara Castanho revelou, em sua carta, ter sido vítima de estupro, engravidado e tomado a difícil decisão de entregar a criança para adoção, seguindo todos os procedimentos legais necessários. A atriz desejava manter o ocorrido em sigilo, mas viu sua história divulgada não apenas pela mídia de fofocas, mas também alvo de especulações e ataques.

Segundo os relatos de Klara, no momento do parto, foi ameaçada e pressionada por uma enfermeira na sala de cirurgia, indicando que informações poderiam ser vazadas para colunistas de celebridades. Quando retornou ao quarto, encontrou mensagens de um colunista com detalhes sobre seu caso.

O juiz responsável pela decisão afirmou que o vazamento dessas informações protegidas pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu devido a uma falha humana interna no hospital.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão desfavorável ao hospital, porém reduziu o valor da indenização para R$ 200 mil, anteriormente estabelecido em R$ 1 milhão.

O relator do caso destacou que houve violação do sigilo profissional, fornecendo a terceiros dados médico-hospitalares que deveriam ser mantidos em privacidade. Tanto o jornalista quanto a apresentadora envolvidos podem enfrentar acusações de difamação.

O episódio desencadeou um constrangimento público para Klara, com especulações aumentando nas redes sociais e na mídia. A atriz, então, decidiu se manifestar, expondo sua dolorosa experiência e o processo de decisão de entregar a criança para adoção.

Klara, conhecida por seus papéis na televisão e no cinema, desde sua estreia na infância, enfrentou uma jornada difícil, mas busca seguir em frente com sua vida pessoal e profissional, apesar dos desafios enfrentados.

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dez 15 2023
‘Golpe do amor’: homem é preso após seduzir e enganar mais de 20 mulheres no DF

Suspeito teria lucrado mais de R$ 500 mil com esquema. Polícia Civil diz que vítimas eram mães solteiras, entre 30 e 45 anos, que tinham acabado de se mudar para capital.

Um homem de 42 anos foi preso, na manhã desta sexta-feira (15), suspeito de estelionato contra, pelo menos, 26 mulheres, no Distrito Federal. De acordo com as investigações, após criar intimidade com as vítimas, ele pedia dinheiro, prometendo que devolveria os valores. O suspeito teria lucrado mais de R$ 500 mil com o esquema.

A Polícia Civil aponta que os alvos do suspeito eram mães solteiras, entre 30 e 45 anos, com estabilidade financeira e que tinham chegado recentemente na capital (veja detalhes abaixo). O caso é investigado pela 26º Delegacia de Polícia, em Samambaia Norte.

O homem se identificava como Wagner Oliveira. Dependendo do perfil da rede social, o homem afirmava ter uma profissão. Em uma delas, ele dizia ser cantor. Em outra, o suspeito afirmava ser empresário do agronegócio. Wagner dizia ainda ter duas filhas. Já em outro perfil, ele usava o apelido “Gui” (veja fotos abaixo).

Ele é investigado por estelionato em continuidade delitiva, apropriação indébita, coação no curso do processo e furto. Se condenado, ele pode pegar até 18 anos de prisão.

Esquema

De acordo com a Polícia Civil, o homem tinha vários perfis em redes sociais e aplicativos de namoro. Após identificar os “alvos”, ele começava a conversar com as mulheres e pedia o número do WhatsApp das vítimas. No outro aplicativo, o homem continuava a criar intimidade com elas.

Em seguida, de acordo com as investigações, o suspeito prometia amor, fidelidade e constituição de uma família. Depois que conseguia envolver as vítimas emocionalmente, ele pedia dinheiro emprestado, financiamento e que elas comprassem bens para ele.

Em todas as vezes, o homem prometia que os valores gastos pelas vítimas seriam devolvidos nos próximos dias. Ele afirmava que iria receber por um suposto acerto trabalhista, venda de imóvel ou lucro de loja ou empresa que ele estava abrindo.

Ao depor, as vítimas contaram que, depois que conseguia o que queria, ele se tornava agressivo e passava a ameaçar e ofender as mulheres. O homem as intimidava para que elas não registrassem boletim de ocorrência na polícia. Em seguida, de acordo com a investigação, ele criava novos perfis em redes sociais para fazer novas vítimas.

A Polícia Civil identificou, pelo menos, 26 vítimas. No entanto, os investigadores suspeitam que outras mulheres possam ter sido alvo do homem no DF e também em outros estados, principalmente em Goiás.

 

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nov 7 2023
TSE decide cassar mandato do deputado federal Marcelo de Lima, de São Paulo, por infidelidade partidária

Partido Solidariedade alegou que o deputado deixou o partido em fevereiro sem justa causa, o que não é permitido pela legislação. Há possibilidade de recursos no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal.

Por 5 votos a 2, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, nesta terça-feira (7), decretar a perda de mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (SP) por infidelidade partidária.

O parlamentar foi eleito em 2022 pelo Solidariedade e atualmente está no PSB. O suplente, que deverá assumir o mandato, é o ex-deputado Paulinho da Força.

O Solidariedade alegou que o deputado deixou o partido em fevereiro deste ano sem apresentar a chamada justa causa – requisito necessário para manter o mandato mesmo com a mudança de siglas.

Pela legislação, é considerada que há justa causa quando:

há incorporação ou fusão ou criação de novo partido;
quando ocorre “mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação pessoal”.
A defesa do deputado argumentou que ele saiu da sigla porque o partido não atingiu os requisitos da cláusula de desempenho (eleição de um número mínimo de parlamentares para ter acesso a recursos do fundo partidário e tempo de rádio e TV) nas eleições.

O SD não obteve o número mínimo na disputa do ano passado, mas passou a preencher os requisitos quando houve a incorporação do PROS. Segundo os advogados, a saída de Fernandes aconteceu antes desta incorporação.

O ministro Ramos Tavares, relator do caso, tinha votado pela perda de mandato no fim de agosto. Em setembro, um pedido de vista do ministro Nunes Marques, suspendeu a análise da questão.

Agora, o caso voltou à pauta, com a divergência aberta por Nunes Marques, contra a perda do mandato. O ministro Raul Araújo seguiu o posicionamento de Marques.

Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques e o presidente Alexandre de Moraes.

É possível a apresentação de recursos, dentro do TSE e ao Supremo Tribunal Federal.

O tribunal determinou que a comunicação à Câmara será imediata, independentemente da publicação da decisão colegiada, o chamado acórdão.

Pela Constituição, quando há perda de mandato de deputado decretada pela Justiça Eleitoral, cabe à Mesa da Câmara formalizar a medida no âmbito interno, a partir de pedido de partido político.

 

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out 9 2023
MP pede afastamento de prefeito cearense sumido há meses da cidade, além de multa de R$ 333 mil

Prefeito foi visto em público pela última vez em janeiro de 2023. Ministério Público pediu condenação do gestor por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Ceará (MP-CE) solicitou o afastamento do prefeito de Limoeiro do Norte, José Maria Lucena (PSB), pelo período de 90 dias, a condenação dele por improbidade administrativa e o pagamento de uma multa no valor de R$ 333 mil. Lucena não é visto em público há quase 9 meses e sua ausência vem sendo investigada pelo MP.

O pedido do MP foi protocolado pelo promotor de Justiça do município, Felipe Carvalho de Aguiar, no domingo (8) na Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte. Na denúncia, o Ministério Público afirma que ficou comprovada a “completa ausência” de Lucena “no cotidiano da administração superior do município, recebendo remuneração indevida”.

Conforme o Ministério Público, o afastamento do gestor por 90 dias é necessário para “evitar a eminente prática” de atos ilícitos. Na peça em que pede o afastamento de Lucena, o MP pede que o prefeito devolva R$ 166.500,00 referentes a remunerações pagas a ele em 2023 por Limoeiro do Norte, uma vez que, conforme o órgão, Lucena não estaria exercendo suas funções.

O Ministério Público também pede que, além de devolver as remunerações recebidas, o prefeito pague uma multa no valor de R$ 166.500,00, totalizando, portanto, R$ 333 mil.

A última vez que Lucena foi visto em público foi no dia 12 de janeiro de 2023, portanto, há quase nove meses. Desde então, o gestor não aparece em compromissos oficiais nem promove audiências com vereadores ou aliados.

No processo administrativo conduzido pelo MP, é apontado que, embora o Lucena esteja teoricamente ausente, o Executivo municipal continua enviando projetos para a Câmara – o que levanta o questionamento de quem está exercendo as funções do prefeito.

Segundo assessores e advogados de Lucena, o prefeito está realizando tratamento de hemodiálise em Fortaleza, a 200 quilômetros de Limoeiro do Norte, três vezes por semana, para combater problemas renais.

Apesar disso, o gestor não solicitou licença médica e seus assessores garantem que Lucena está cumprindo plenamente suas funções de chefe do Executivo do município de 55 mil habitantes, um polo regional do Vale do Jaguaribe.

A oposição aponta que a ausência do prefeito viola a Lei Orgânica do município, que funciona como uma espécie de “Constituição” da cidade. De acordo com a lei, o prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias sem permissão da Câmara dos Vereadores, sob pena de perda do mandato.

Denúncia no Ministério Público
José Maria Lucena, conhecido em Limoeiro do Norte como Dr. Zé Maria, foi eleito prefeito em 2016 e reeleito em 2020.

Sua família tem forte envolvimento político: uma das filhas, Juliana Lucena, é deputada estadual pelo PT; outra filha, Andrea Lucena, é secretária de Governo de Limoeiro; a esposa de Zé Maria, Maria Erivan, é ex-prefeita da cidade e atual secretária de Assistência Social.

Nas eleições de 2020, já era de conhecimento público que o prefeito tinha problemas renais crônicos, conforme um morador com quem o g1 conversou. “Ele já tava bem debilitado, mas tipo, era um debilitado de aparecer nos eventos públicos, de dar com a mão, dar umas duas, três palavras, o discurso dele sempre muito curto”, relembra.

A partir do segundo semestre de 2022, conforme relatos, Lucena começou a se ausentar mais longamente. Em fevereiro de 2023, o MP-CE recebeu uma denúncia de um vereador de oposição de que o prefeito estava ausente do município há meses e sem permissão da Câmara. Em março, o órgão abriu um processo administrativo para investigar a situação.

Para averiguar o funcionamento da gestão, o promotor de Limoeiro do Norte, Felipe Carvalho de Aguiar, convocou membros da gestão para oitivas no dia 30 de março. Lucena participou apenas por videochamada.

Na descrição do momento, o MP-CE destacou que o prefeito estava sendo “quase a todo momento conduzido no depoimento pelo seu advogado”, e que em alguns momentos em que falou só, disse frases desconexas.

Entre os pontos que o Ministério Público investiga estão a capacidade do prefeito para exercer as funções para as quais foi eleito e, na ausência dele, quem tem comandado a prefeitura. Isto porque no período em que, segundo a denúncia, o prefeito está internado em Fortaleza, os documentos continuam a ser assinados e enviados para a Câmara de Vereadores.

“É evidente que a gestão da municipalidade não se encontra em situação de normalidade, haja vista a caracterização de ausência do prefeito no trato com os diversos atores que rotineiramente se relacionam, despacham, postulam e necessitam de atendimento pelo Chefe do Poder Executivo. […] Ao que se vislumbra, sempre há neste ano de 2023, interpostas pessoas para despachar ou dar andamento na gestão do Município ao invés do próprio prefeito exercendo suas funções”, aponta o relatório do MP-CE assinado pelo procurador Felipe Carvalho de Aguiar.
Há relatos de que Lucena está há meses internado e os únicos com acesso a ele são as filhas e os secretários municipais, que para despachar com o prefeito vão a Fortaleza. Os vereadores de Limoeiro do Norte chegaram a protocolar na Câmara pedidos oficiais para reuniões com Lucena, mas não tiveram resposta.

Segundo apuração do g1, a resistência de Lucena em pedir afastamento vem porque, neste caso, assumiria sua vice-prefeita, Dilmara Amaral (PDT), com quem o prefeito é rompido politicamente.

Vereadores rejeitaram denúncia contra prefeito
No dia 21 de setembro, a Câmara de Vereadores rejeitou o pedido de investigação acerca do sumiço do Dr. Zé Maria. O placar foi de nove votos contra, quatro a favor e uma abstenção.

Após a sessão, moradores dividiram pizzas na entrada da Casa Legislativa, em alusão à expressão “acabou em pizza”, que diz respeito à impunidade na política brasileira.

Para que a denúncia fosse aceita e fosse aberto um processo que poderia levar a cassação do prefeito, eram necessários oito votos, entre os 15 vereadores. Com o placar, a denúncia será arquivada.

Em junho, a Câmara já havia arquivado uma série de documentos enviados pelo Ministério Público acerca da investigação sobre o sumiço do prefeito.

O g1 entrou em contato com o presidente da Câmara de Vereadores, o vereador Darlyson de Lima Mendes, mais conhecido como Paxá, para obter um posicionamento sobre a situação do município e a votação, mas não obteve resposta.

 

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out 4 2023
Justiça determina que Prefeitura de SP atualize dados da população em situação de rua

Liminar atende ação movida pelo Ministério Público. Taxa de atualização está em 67%, abaixo da média nacional. Dados identificam pessoas em vulnerabilidade social para inclusão em programas de transferência de renda.

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital atualize os dados da população em situação de rua, que devem ser feitos na plataforma Cadastro Único.

A liminar atende a uma ação movida pelo Ministério Público, que aponta, desde o ano passado, falta de atualização nos dados e prejuízo da população mais vulnerável.

Essa atualização cadastral é de responsabilidade da gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

A decisão estabelece que sejam tomadas, no prazo de 30 dias, medidas urgentes e eficientes para garantir tanto a inclusão de mais famílias quanto a atualização das que já estão cadastradas.

Foi estabelecido R$ 20 mil de multa em caso de descumprimento.

O g1 entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.

André Luiz Dias, coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (POLOS-UFMG), afirma que essa é uma decisão histórica.

“Não temos dúvida alguma que é reflexo daquela decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que governos federais, estaduais e municipais, além de outras instituições, se organizem para cumprir a Constituição Federal com a população em situação de rua. É inédita essa decisão”, comenta.

Ação do MP
Segundo o MPSP, entre 2018 e 2021, apenas 52% dos cadastros foram atualizados. Hoje, a taxa está em 67%. Ainda assim, o índice está abaixo da média nacional, que é de 82,8%.

Na ação, o MPSP também pedia que o município apresentasse, em até seis meses, um estudo que mostre quais regiões da cidade têm maior necessidade de atualização cadastral.

O Cadastro Único, conhecido como CadÚnico, é o instrumento pelo qual são identificadas pessoas de baixa renda que podem se encaixar em programas do governo federal, como o Bolsa Família.

A responsabilidade de atualização desses cadastros, que permitem o recebimento dos benefícios, fica com os municípios. Quanto maior a taxa de atualização cadastral de uma cidade, maior a verba que ela recebe para manutenção do CadÚnico.

Um estudo técnico feito pela própria Prefeitura de São Paulo mostrou que, no início de 2023, pelo menos 800 mil cadastros estavam desatualizados. E que, dentro dos próximos dois anos, mais de 2,1 milhões de cadastros precisarão passar por atualizações.

R$ 12 milhões em caixa
Um levantamento feito pelo programa Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou que a capital paulista tem em caixa cerca de R$ 12 milhões para serem investidos especificamente com a atualização do CadÚnico.

A Prefeitura de São Paulo afirmou, por meio de nota, que deste total, R$6,7 milhões já foram empenhados em ações para atualização cadastral e outros R$6,2 milhões vão passar por uma nova projeção orçamentária para serem aplicados em ações relacionadas.

A Prefeitura também afirma que ainda não recebeu a representação do MPSP e que, quando a receber, prestará todos os esclarecimentos em juízo.

O levantamento do programa Polos de Cidadania também mostra que, em agosto de 2023, a cidade de São Paulo tinha 56.288 pessoas em situação de rua — o que representa cerca de 25% do total de pessoas que vivem nas ruas no Brasil. Em todo o estado de São Paulo, são 93.763 pessoas em situação de rua.

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set 28 2023
Trio acusado de matar adolescente e jogar corpo em rodovia é julgado no litoral de SP

Réus são a própria mãe da vítima, a companheira dela e o ex-marido. Ana Beatriz, de 14 anos, foi morta dentro da própria casa em Praia Grande (SP), em 2012.

Os acusados de matar a adolescente Ana Beatriz, de 14 anos, em Praia Grande, no litoral de São Paulo, são julgados nesta quinta-feira (28) no plenário do Ministério Público (MP) da cidade. Os réus são a própria mãe da vítima, a companheira dela e o ex-marido.

O corpo da menina, que foi morta dentro da própria casa no bairro Jardim Anhanguera, foi encontrado por um caminhoneiro às margens da Rodovia Anchieta, na altura de São Bernardo do Campo, em junho de 2012. Ana Beatriz estava com várias fraturas no rosto e marcas no pescoço. A autopsia constatou a morte por asfixia.

A polícia acredita que a mãe da vítima, Ana Luiza Ferreira, a companheira dela Elizabeth Fernandes dos Santos e o ex-marido Carlos José Bento de Souza trabalharam juntos no crime. Na época, Ana Luiza disse que Elisabeth espancou a menina após uma discussão e o ex-padrasto ajudou a ocultar o corpo.

Julgamento
O processo corre em segredo de justiça. No julgamento desta quinta-feira (28), quatro testemunhas devem ser ouvidas, além dos acusados. A previsão é que o julgamento dure pelo menos 10 horas.

Segundo apurado pela TV Tribuna, afiliada da Rede Globo, atualmente o trio está solto. A advogada da mãe da vítima, Mariana Santos de Oliveira, informou que a defesa tem plena convicção da inocência de Ana Luiza. “Os fatos não ocorreram da maneira em que ela está sendo acusado”, disse.

Já a advogada de Elizabeth informou que ela é ré confessa. “Vai contar tudo que aconteceu na cena do crime, inclusive, com os dois outros envolvidos”, disse Priscila Modesto.

Felipe Azuma, advogado de Carlos José, garantiu que o cliente nega participação no homicídio e está envolvido apenas na ocultação do cadáver, mas demonstra arrependimento. “Ele fala que recebeu uma ligação da ex-esposa dizendo que o filho estaria doente e passando mal e, quando chegou ao local dos fatos, na casa onde ele morou anteriormente, encontrou corpo de Ana Beatriz”, disse.

O caso
O corpo de Ana Beatriz foi encontrado às margens da via Anchieta, em São Bernardo do Campo. A mãe da vítima, Ana Luiza Ferreira, participou de uma reconstituição do assassinato da adolescente. Na época, ela contou que o crime aconteceu quando um outro filho, de 7 anos, dormia em um quarto em frente ao local do assassinato.

“Ela alegou que houve uma discussão muito forte entre a filha dela e a Elizabeth, que é namorada da Ana Luiza. A Elizabeth, que é boxeadora, teria agredido a filha dela com socos até a morte. Ela disse que tentou afastar a amante, mas não conseguiu. A reconstituição serviu para mostrar como a mãe foi omissa”, explicou o delegado responsável pelo caso na época, Luiz Evandro Medeiros.

O ex-marido da mãe, que registrou Ana Beatriz como filha, é suspeito de ajudar a esconder o corpo da jovem. Depois de ter visto a adolescente morta, Ana Luiza foi até o carro buscar um cobertor para esconder o cadáver.

Durante a reconstituição, uma pequena fogueira foi encontrada nos fundos da casa com várias roupas queimadas e um anel. A polícia acredita que o trio pretendia enterrar a menina dentro da própria casa ao invés de jogar o corpo na estrada.

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set 28 2023
Coronel aposentado acusado de matar funcionário de motel em Marília é condenado a 6 anos de prisão

Dhaubian Braba Brauioto Barbosa, de 57 anos, deverá cumprir pena em regime semiaberto por homicídio simples mais 6 meses de reclusão por fraude processual, quando poderá responder em liberdade.

Após dois dias, terminou na noite desta quarta-feira (28) o julgamento do ex-coronel da Polícia Militar Dhaubian Braba Brauioto Barbosa de 57 anos, no Fórum de Marília (SP). Dhaubian é acusado de matar Daniel Ricardo da Silva, funcionário de um motel de propriedade do acusado. O crime aconteceu no dia 31 de outubro de 2021.

Sob júri popular, Dhaubian foi condenado a cumprir 6 anos de prisão por homicídio simples, com início da pena em regime semiaberto, mais 6 meses de reclusão por fraude processual, com cumprimento de pena em liberdade, uma vez que a prisão preventiva foi revogada no tribunal.

O coronel aposentado respondia, primordialmente, por homicídio duplamente qualificado e estava preso desde novembro de 2021, período que será descontado da pena final.

Na denúncia, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) alegou que Dhaubian matou Daniel Ricardo da Silva no próprio estabelecimento, que fica às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), em Marília, em 31 de outubro de 2021.

Segundo a investigação da Polícia Civil, a vítima mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa do acusado. Ela também foi denunciada por supostamente adulterar a cena do crime.

Relembre o caso

No dia do crime, Daniel Ricardo da Silva, que tinha 37 anos, chegava para trabalhar no motel quando foi atingido pelos disparos de arma de fogo.

Imagens do circuito de segurança do motel registraram o momento em que a vítima chega para trabalhar e também dois dos três disparos que mataram Daniel.

O laudo necroscópico do corpo de Daniel apontou que ele foi atingido pelas costas. Segundo o delegado seccional de Marília, Wilson Frazão, a polícia afirmou que os disparos foram efetuados por Dhaubian.

O coronel se apresentou na delegacia no dia 3 de novembro e, no dia seguinte, teve a prisão temporária decretada. Ele alegou legítima defesa. A motivação do crime teria sido passional. Segundo as investigações, a vítima tinha um relacionamento com a mulher do coronel, que também é policial militar.

A arma dela chegou a ser apreendida no local do crime, assim como o arsenal encontrado em endereços de Dhaubian, porém, a arma utilizada no crime não foi localizada.

Uma semana depois, a Polícia Civil apreendeu em um outro motel de propriedade de Dhaubian várias armas escondidas em uma laje. Entre revólveres e pistolas, todos sem documentação, havia algumas armas consideradas raras e de uso restrito, inclusive do exército norte-americano.

Pedidos de liberdade negados
Desde a data da prisão do réu, a Justiça, em várias instâncias, negou pedidos de liberdade a Dhaubian. No último deles, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso com as alegações da defesa do coronel da reserva que apontavam falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva.

O ministro do STJ, Sebastião Reis Júnior, indicou que há elementos concretos que demonstram a periculosidade de Barbosa, evidenciado pelo modus operandi com que o delito foi cometido, aliado à apreensão de uma quantidade expressiva de armas e munições não registradas pertencentes ao acusado.

O primeiro pedido de liberdade feito pela defesa do coronel aposentado da PM foi negado no dia 11 de novembro, quando a 2ª Vara Criminal da Justiça de Marília decidiu manter a prisão do acusado.

No dia 22 de novembro, o TJ também recusou o primeiro pedido de habeas corpus feito na segunda instância da Justiça estadual e manteve a prisão.

No início de dezembro de 2021, a Justiça converteu a prisão de Dhaubian de temporária para preventiva. No dia 21 de dezembro de 2021, o TJ negou o segundo pedido de liberdade feito pela defesa de Dhaubian.

No início de fevereiro de 2022, o TJ-SP rejeitou pela terceira vez um pedido de habeas corpus formulado pela defesa do dono do motel. Logo depois, no dia 15 de fevereiro, a Justiça de Marília negou pedido de liberdade feito pela defesa do coronel aposentado durante a primeira audiência de julgamento do crime.

No início de maio de 2022, a Polícia Civil realizou a reconstituição do crime, que contou com a participação do coronel aposentado. Durante os trabalhos, o advogado do acusado insistiu na tese da legítima defesa, contrariando a conclusão da polícia sobre a dinâmica dos fatos.

À época, ao g1, o advogado Aryldo de Oliveira de Paula alegou que Daniel planejava matar Dhaubian e já tinha tentado envenená-lo três vezes com água de chimarrão. Segundo o advogado, o objetivo de Daniel era ficar com a esposa e o patrimônio do dono do motel.

 

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set 28 2023
MP oferece acordo para ex-prefeito de Jandira devolver R$ 802 mil aos cofres públicos em condenação por improbidade administrativa

Paulo Barufi (PTB) foi condenado em duas instâncias por ter contratado organização social sem verificação de mercado em 2017. Devolução do dinheiro encerra processo civil, mas defesa tem 90 dias para analisar proposta.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ofereceu ao ex-prefeito de Jandira, da Grande São Paulo, um acordo para devolução de R$ 802 mil aos cofres públicos, referentes a uma condenação por improbidade administrativa de 2020.

Na época, Paulo Barufi (PTB) foi acusado de contratar irregularmente uma organização social (OS) para fazer o atendimento básico de saúde no município, em abril de 2017.

Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-SP), no acordo oferecido pelo MP, o ex-prefeito devolverá os recursos gastos irregularmente pela cidade em troca do encerramento da ação de improbidade, “mediante a fixação e cumprimento de algumas condições, como a reparação integral do dano à cidade, reversão da vantagem indevida, entre outras medidas”.

O acordo foi oferecido na audiência realizada no último dia 21 de setembro, após o ex-prefeito ter perdido o processo nas duas instâncias estaduais da Justiça de São Paulo.

Os advogados que representam Paulo Barufi pediram prazo para análise da proposta de acordo de não persecução civil. Por isso a Justiça deu 90 dias para análise e suspendeu temporariamente os prazos do processo.

O g1 procurou a defesa do ex-prefeito do PTB, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Pela Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa suspendem os direitos políticos de agentes e ex-agentes públicos pelo prazo de 5 a 8 anos, além de condenarem o servidor a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Mas a Lei Federal nº 14.230 alterou a Lei de Improbidade Administrativa e tornou mais claras as regras para o chamado Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Com isso, o Ministério Público tem autonomia desde 2019 para propor acordos que reduzem as penas dos condenados e devolvem o dinheiro gasto irregularmente aos cofres públicos mais rapidamente.

Histórico da condenação

Paulo Barufi e a ex-secretária da Saúde da cidade, Jaqueline de Pascali, foram condenados em primeira instância em julho de 2020. Na época, a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara da Comarca de Jandira, considerou irregular a contratação de uma organização social (OS) em abril de 2017 para fazer o atendimento básico de saúde no município. A organização também foi condenada a devolver R$ 1,750 milhão recebidos do município.

A magistrada destacou que a contratação não passou por um processo de seleção que garantisse os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência. Para ela, o processo administrativo serviu apenas para conferir uma aparência de legalidade.

Uma vez contratada, de acordo com a decisão judicial, a Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias (Fenaesc) usou os recursos públicos indevidamente e contratou terceiros, sem pesquisa de preços, sem notas fiscais e pagando por serviços de má qualidade, não relacionados ao contrato.

“Os desvios praticados pela Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias (Fenaesc) apenas foram possíveis porque Paulo e Jaqueline deixaram de certificar-se da idoneidade da entidade, deixaram de consignar cláusulas precisas acerca do objeto e das obrigações da entidade no contrato de gestão, deixaram de exigir a observância dos procedimentos legais para contratação de terceiros, e transferiram à administração da entidade vultosas somas sem prévia comprovação de que seriam utilizadas para a finalidade a que se destinavam”, ressaltou a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei.

Em nota, a Fenaesc afirmou que se manteve à frente do funcionamento de uma UPA “por 58 dias, mesmo tendo recebido valores suficientes para os primeiros 30 dias de contrato” e que confia na Justiça, estando à disposição para esclarecimentos.

Já a condenação em segunda instância aconteceu em 24 de maio de 2021, quando a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão anterior, determinando, também, a perda dos cargos.

Paulo Barufi (PTB) e Jaqueline de Pascali deixaram, porém, a gestão municipal com o término do mandato de Barufi, em 2020.

Na época, a defesa dos dois afirmou ao g1 que iria recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), “uma vez que ficou demonstrado que os serviços foram prestados e a sentença afirma que não há prova de dolo na conduta imputada”.

 

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set 25 2023
Luísa Mell é condenada a pagar R$ 20 mil por invadir casa e levar três pinschers e um dobermann que não sofriam maus-tratos

Tutora dos pets afirmou que ‘sempre deu cuidado e carinho no tratamento dos animais’ e que a mais velha merecia mais atenção e cuidado em razão da idade, ‘já que estava idosa e com câncer’.

A ativista pelos direitos dos animais Luisa Mell foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais após, sem permissão, entrar em uma casa e levar quatro cachorros sob o argumento de que estariam sendo vítimas de maus-tratos.

Foram retirados da casa uma cadela da raça dobermann, que estava com aparência “fraca a magra” por estar com câncer, segundo a juíza, e três da raça pinscher.

A tutora dos pets afirmou que “sempre deu cuidado e carinho no tratamento dos animais, que as pinschers eram saudáveis e que a mais velha [dobermann] merecia mais atenção e cuidado em razão da idade, já que estava idosa e doente, com câncer em metástase, assistida por veterinário”.

Segundo os autos:

Luisa Mell recebeu denúncia verbal de que um cão “com aparência famélica e doentia” encontrava-se abandonado na casa, que estaria vazia;
Ela relatou que o imóvel tinha aparência de abandonado, pois tinha uma placa de “vende-se” e o quintal estava sujo, com fezes de cães e lixo;
Antes de entrar na casa, a ativista tentou ligar no telefone disponível na placa, mas não obteve sucesso;
Luisa conversou com o funcionário de um bar, que teria dito que não via os moradores há tempos;
Em seguida, depois de acionar um chaveiro e agentes da Polícia Militar, a ativista acessou o imóvel;
Luisa, então, compartilhou o caso nas redes sociais.
De acordo com o processo, as publicações atingiram as marcas de “15,6 mil curtidas, mais de 700 comentários, 46 mil visualizações e mais de mil comentários “com mensagens de ódio e indignação de seus seguidores”. Em uma das imagens, o telefone da tutora dos animais e a fachada da residência foram revelados, “de maneira que vizinhos e conhecidos puderam reconhecer a casa”.

‘Saiu para trabalhar e não encontrou mais as cadelas’
A dona das cadelas informou que saiu de casa para trabalhar e, quando retornou, não encontrou mais os animais.

“Não houve um lapso de tempo aceitável, para que pudesse se presumir o abandono dos animais, tampouco pela sujeira que se encontrava no quintal da casa. A despeito da cadela se encontrar magra e fraca, por si só, não dá o direito de adentrar na residência de outrem para socorrer o animal, tendo em vista ser o domicílio um asilo inviolável, garantido pelo Constituição Federal”, apontou a desembargadora Marcia Monassi, da 6ª Câmara de Direito Privado.
Segundo a decisão:

A dobermann encontrava-se doente, com câncer e, por isso, justifica-se a aparência de uma cadela fraca e magra;
A cadela recebia cuidados de sua tutora, de acordo com documentos constantes nos autos, como carteira de vacinação, atestado de cirurgia e exames realizados;
Documentos comprovam que as demais cadelas recebiam o devido cuidado pela sua tutora
Diante dos elementos, a juíza afastou a tese que os animais necessitavam de resgate imediato, e que duas delas vieram a falecer em razão dos maus-tratos.

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