Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1953/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3111 das carreiras e vencimentos dos seus servidores. de terceiro grau, porque mantém relação de subordinação com o Já o qüinqüênio e a sexta parte instituídos pelo art. 97 da Lei poder constituinte estadual e federal, ou em outras palavras, Orgânica do Município de Guarulhos trata de hipótese jurídica observa necessariamente dois graus de imposição legislat

Judiciário ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1862/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 3006 servidores do Poder Executivo ofende o princípio da harmonia entre isto é, encontrar sua fonte de legitimidade direta na Constituição os poderes insculpido no art. 2º da CF e as regras referentes à Federal. No caso dos Municípios, porém, se descortina um poder iniciativa de leis sobre remuneração dos servidores públicos. de terceiro grau, porque mantém r

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 6987 número 4 do § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo O poder constituinte derivado tem legitimidade direta na já que a iniciativa para dispor sobre remuneração dos aludidos Constituição Federal o que não ocorre como Município cuja Lei servidores não partiu do chefe do Poder Executivo. Orgânica sofre limitações tanto da Constitui Federal

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 7539 qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Preliminar rechaçada. Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUA

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Agropecuária, mediante prévio concurso público, submetido ao 17926 Das Leis regramento celetista, com contrato em vigência. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da PRELIMINAR República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribun

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 6104 Executivo. número 4 do § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de São Não se ignora que os Estados-membros, Municípios e Distrito Paulo. Federal tenham capacidade de se auto-organizar, conforme artigos Cabe esclarecer que as leis orgânicas não são estatutos jurídicos 25, 29 e 32 da CF, respectivamente. de natureza constitucional. Isso porque não sã

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 7212 os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios devem o poder constituinte de se auto-organizar por meio de Constituição, adotar em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas os conforme dicção expressa do caputdo art. 11 do ADCT: correspondentes modelos normativos positivados na Constituição "Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 4276 da harmonia entre os poderes insculpido no art. 2º da CF e as encontrar sua fonte de legitimidade direta na Constituição Federal. regras referentes à iniciativa de leis sobre remuneração dos No caso dos Municípios, porém, se descortina um poder de terceiro servidores públicos. grau, porque mantém relação de subordinação com o poder Não se alegue que

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 4286 Cumpre esclarecer que a Lei Municipal nº 1.429/1968, - que dispõe poder constituinte de se auto-organizaram por meio de leis sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de orgânicas. A capacidade de auto-organização dos Municípios é bem Guarulhos - de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal mais restrita do que àquela conferida

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 Paulo 9454 Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no A origem declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a 129 da Constituição Bandeirante por ofensa ao disposto no artigo sexta-parte dos vencimentos integrais, co