9 resultados encontrados para constitutivos de seu direito. aplica - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4328 procedimentos formais para seu reconhecimento e imediata aplicação. A decisão da Suprema Corte, a rigor, consagra que a Da prescrição Súmula 331 do Colendo TST viola a Constituição Federal há 30 anos. Considerando o entendimento acima, a questão dos autos se torna Declaram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 24/10/2012, de fácil solução de vez que,
2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4333 por aplicação do preceituado no inciso XXIX do art. 7º da inclusive nas atividades-fim do empreendimento, caindo por terra a Constituição Federal. construção jurisprudencial da formação de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Por todo o exposto, reconheço como lícita a terceirização havida e indefiro o pleito de vínculo de emprego direto com a
2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Da terceirização 4338 O reclamante fora legitimamente empregado da primeira ré, cabendo à 2ª reclamada mera responsabilidade subsidiária, essa Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização sim consagrada no inciso IV do enunciado 331 do TST, se e quando promovida pela 2ª reclamada ao argumento que as mesmas se for o caso. confundiriam com atividades t�
3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28 porquanto não há debate sobre reenquadramento previsto em Plano contratual ou convencional, e incumbia à parte a prova dos fatos de Cargos e Salários instituído na forma da lei. E, ainda, não se constitutivos de seu direito. aplica a regra consubstanciada na Súmula 294 do TST. Pugna pela reforma do acórdão, sob o argumento de que inexiste Como se vê, não h
2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19035 (arts. 186, 187 e 927, do CC). DA NORMA COLETIVA - REFEIÇÃO / ADICIONAL DE Por certo o ônus probatório recai sobre o reclamante, posto que fato PERMANÊNCIA constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Requer o reclamante os benefício do fornecimento de refeição, ou Todavia, nenhuma prova foi produzida no particular. tíquete re
3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20 Em razão disso, não há suporte a incidência da prescrição total, diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de pois a lesão em comento se renova mês a mês, nos termos da promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela Súmula 452 do TST. Eis o teor: empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é s
3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 844 Data de Julgamento: 14/08/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: verdadeiro porque se trata de situação que decorre logicamente do 23/08/2013) que ordinariamente acontece, até porque é inequívoco e Defiro. incontroverso que, a partir de então, o trabalhador já se encontrava à disposição da empresa, o tempo de percurso a ser considerado é 2. LEGISLAÇÃO AP
Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 3836 Processo 1005877-76.2021.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistas dos autos à para: ( X ) manifestar-se, em 15 (quinze dias) dias, sobre o resultado negativo do mandado/ carta/precatória de citação/intimação. No silêncio, e decorr