Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIV A DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ASSI M COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERR

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 NCAO DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL), EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA, E, POR ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCI ONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA. INCABIVEL

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 O ANOS E CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA). ANTE A REPRIMEND A APLICADA AO SENTENCIADO MURILLO ALVES CARLOS, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO AGENCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 A. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIME NTO DA PENA AO SENTENCIADO (ABERTO), VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM P RESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO AC USADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, RAZAO PELA QUAL, CONCEDO-LH

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 IMENDA APLICADA AO SENTENCIADO JEAN VITOR PEREIRA, O REGIME INICI AL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO) SER A O FECHADO A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. QUANTO A PENA DE DETENCAO, O REGIME PARA O CUMPR IMENTO DE PENA SERA O SEMIABERTO A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO AR TIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. EM ATEN

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 AL DE ARMA DE FOGO), MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PORTANTO, A CONCR ETIZACAO DO CONCURSO MATERIAL, ATENTA AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69 , DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS (TRAFICO DE DROGAS) E 03 (TRES) ANOS (POSSE ILEG AL DE ARMA DE FOGO), PERFAZENDO-SE O QUANTUM DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. SOMO TAMBE

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 CIA E CONDENO O ACUSADO WANDERSON DE QUEIROZ SANTOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/2006 E ARTI GO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. E CONDENO OS ACUSADOS SEMY DE CARVALHO LIMA E I GOR JOSE DE LIMA, NOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, TAMBEM NA FORMA DO ART. 69, CAP

Seção III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 AR O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA EM LIBERDADE. ASSIM, EM ATEN CAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PEN A AO SENTENCIADO (ABERTO), VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O S REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 A OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL, SERA DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. ABSOLVO O ACUSADO JOSE ORLANDO ARAUJO PEREIRA DA ACUSAC AO CONTIDA NO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90. DIANTE DO FATO DE QU E NAO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIV A DO ACUSADO, RESSALTANDO-SE ESTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, QUE FO I IMPOSTO O REGIME ABERTO, ENTENDO NAO SER I

Seção II ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 RTO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITO S AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMP ERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMEN TO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICAC AO DA LEI PENAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENI