Caderno único ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2017 sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência d

Caderno único ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de abril de 2014 da demanda, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.Conforme inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95. (Acórdão nº 126491, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos)". Segue-se daí, que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que norteou a criação

Caderno único ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2013 em sede de antecipação de tutela não demonstra a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar o contraditório e a instrução processual. Não há laudo médico apontando a necessidade imediata do fornecimento do medicamento sob pena de agravamento da saúde. Por outro lado, não há nad

Caderno único ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de setembro de 2013 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília - DF, quarta-feira, 04/09/2013 às 13h53. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta . Nº 2013.01.1.073813-7 - Repeticao de Indebito - A: NATANAEL LOPES DE MELO. Adv(s).: DF027709 - Joao Paulo Inacio de Oliveira. R: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A.. Adv(s).: DF030697 - Robson Tanio Moreira Alve

Caderno único ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de maio de 2015 proceda-se ao cancelamento da distribuição dos presentes autos, em razão do não recolhimento das custas processuais. Anote-se e comuniquese. Após, intime-se a parte autora/credora, na pessoa de seu patrono ou, não havendo, pessoalmente, por carta, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o desentranhamento dos documentos, sob pena de destruição material das peças. Taguatinga - DF, terça-f

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 atividade, não possuindo veiculo próprio para se cadastrar no aplicativo uber. Ainda, que constituiu um novo relacionamento, em união estável, e que já paga alimentos para outro filho. Diz que não possui recursos financeiros para arcar com a obrigação sem prejuízo do seu sustento e que a genitora do agravado possui emprego tendo possibilidades de manter a situação do filho. Assevera que a f

Caderno único ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de novembro de 2013 Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a petição protocolada pela parte DAYSE DE SOUZA SILVA às fls. 38/39. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a requerente intimada a desentranhar os documentos que instruem a inicial, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, conforme autorização da sentença de fl.34. Brasília - DF, terça-feira, 05/11/2013 às 09h57. . Nº 2013.01.1.0193

Caderno único ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de julho de 2013 No mérito, importa destacar que a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º) e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). A parte autora comprova ter celebrado, em 30/1/2013, contrato de compra e venda do veículo Jetta, placa JIL - 1054, com a parte requerid

Caderno único ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de julho de 2019 como litisconsorte passivo, pugnando pela improcedência do pedido. A douta Promotoria de Justiça não se manifestou. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A impetrante busca o reconhecimento do direito de converter em pecúnia as férias não gozadas ao longo da carreira, relativas aos anos de 1990, 1991 e 2003. Inicialmente, cabe destacar que é direito do militar, ao passar para inativ

Caderno único ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de março de 2016 EXPEÇA-SE alvará e na sequência arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença e prossiga-se na forma abaixo. 4. INTIME-SE o credor para trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta BACENJUD, observando-se que o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária referentes aos