Poder Executivo ● 06/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 82 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC/CCPLE III RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 136.2016.III.IN.009.SDS Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal Nº 8.666/93, à vista do Parecer Nº 005/2016- CCPLE III e da justificativa do órgão de origem, a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe fundamentada no art. 25, Inciso I, da lei supra, cujo objeto é o fornecimento de passagens, do tipo vale-transporte eletrônico, por meio de carga embarcado, pa

Poder Executivo ● 22/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCIV• NÀ 179 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC/CCPLE VI REVOGAÇÃO - PROCESSO Nº 263.2016.VI.PE.190.CPRH Considerando o teor do Ofício CGE nº 0541/2017 da Agência Estadual de Meio Ambiente, e do parecer nº 018/17 da GEAJU/ SAD, REVOGO, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Processo Licitatório nº 263.2016.VI.PE.190.CPRH. Foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do § 3o do art. 49 da Lei nº 8.666/93, porém não houve pronunciamento d