3.155 resultados encontrados para construtora menin ltda. - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Vistos.Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, mediante a qual pretende o autor benefício por incapacidade (auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez), na consideração de que se encontra impossibilitado para a prática laborativa, já que acometido de doença ortopédica. Persegue, a partir da data do requerimento administrativo indeferido (10.03.2016 - fl. 10), as verbas disso decorrentes, acrescidas dos adendos legais e consectári
prevenção com o feito nº 0003099-07.2010.403.6111 e postergou-se a análise da tutela antecipada para após a vinda da constatação social, nos termos da decisão de fls. 74/75. Mandado de Constatação foi juntado às fls. 78/86.Citado, o INSS apresentou sua contestação às fls. 89/93, alegando, e início, preliminar de prescrição; no mérito, sustentou que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para obtenção do benefício postulado. Na hipótese de procedên
prevenção com o feito nº 0003099-07.2010.403.6111 e postergou-se a análise da tutela antecipada para após a vinda da constatação social, nos termos da decisão de fls. 74/75. Mandado de Constatação foi juntado às fls. 78/86.Citado, o INSS apresentou sua contestação às fls. 89/93, alegando, e início, preliminar de prescrição; no mérito, sustentou que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para obtenção do benefício postulado. Na hipótese de procedên
alegando o seguinte: a) da incompetência absoluta da Justiça Federal; b) da ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; c) que compete aos entes públicos, em suas específicas esferas de competência, fiscalizar, regulamentar, equacionar e impedir a implantação de favelas, de loteamentos irregulares e clandestino, que se apresente de qualquer forma em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/79; d) Ora, se os próprios entes públicos não conseguem equacional os problemas advindos da