Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma, passados mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, apresenta-se de forma manifesta, a consumação integral do prazo prescricional.Neste sentido:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 2º, 3º, DA LEI Nº 6.830/80. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A oposição de exceção de pré-executividade alegando ocorrênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1221 1249 o inadimplemento, para manter o veículo em poder do arrendatário, concedo a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado, deferidos os benefícios do art. 172 do CPC ao oficial de justiça. Caso o veículo esteja custodiado ou apreendido em pátio público, caberá ao autor pagar, no ato, eventuais d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1240 1563 Estadual 11.608/2003. Porém, está sujeita ao adiantamento das despesas de citações pessoais e postais. Deverá proceder ao respectivo recolhimento, no prazo de dez dias. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, dada sua natureza puramente sinalagmática, não é título executivo extrajudicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1198 1330 348.01.2012.008604-7/000000-000 - nº ordem 1025/2012 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempr.e Empr.Pequeno Porte - Inadimplemento - CARLOS AUGUSTO DE MATTOS FIORE X CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLASTICAS - Fls. 26 - Cite-se a requerida, para no prazo de 10 (dez) dias querendo con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 506 1284 348.01.2003.008424-1/000000-000 - nº ordem 1199/2003 - Acidente do Trabalho - - MAURO RODRIGUES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Ciencia ao autor fls 314/319 ( oficio INSS) - ADV FATIMA REGINA GOVONI DUARTE OAB/SP 93963 - ADV LUIZ CARLOS DUARTE OAB/SP 221417 - ADV OLDEGAR LOPES ALVIM OAB/SP 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 589 1358 348.01.2006.008241-6/000000-000 - nº ordem 747/2006 - Declaratória (em geral) - ALTEMIR ARAUJO DOS SANTOS X AES ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA - Fls. 104 - HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes nestes autos de DECLARATÓRIA e MED

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2378 1707 - CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - Vistos.Com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, defiro o requerido pela exequente a fls. 391 e determino a suspensão da execução, aguardando os autos provocação em arquivo.Int. - ADV: EDUARDO FRANCISCO POZZI (OAB 156214/SP), F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 628 922 processual oportuna. Determino a intimação da autoridade administrativa, a fim de que cumpra a ordem judicial no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, que será fixada no caso de inadimplemento. Estando a presente sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para oferecimento de recurso voluntári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2578 1778 Fatima da Silva - Housing Incorporaçoes Imobiliarias Ltda - - Centerplan Imoveis - Ante o tempo decorrido, reitere-se fl. 474.Int. (email ao leiloeiro) - ADV: FERNANDO CARDOSO (OAB 254705/SP), ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI (OAB 265714/SP), LUIZ CARLOS BUENO (OAB 21814/SP) Processo 0004674-74.2005.8.26.0348 (348.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 1415 efetuar o pagamento da dívida, ou querendo, oferecer impugnação. O não pagamento implicará no acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Int. - ADV: MARIA CRISTINA DE CAMARGO URSO (OAB 161118/ SP), PAULO CESAR SAMPAIO MENDES (OAB 30170/SP), CAIO MARIO CALIMAN F