Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2143 1484 caso. Basta a leitura do art.101, caput, c.c. art.1.015, V, do citado Codex.Os recursos não são fungíveis, na espécie, pois o CPC é claro e, além disso, o agravo tem que ser interposto diretamente no órgão ad quem.Não é a hipótese, porém, de se extinguir o processo desde já, haja vista que a impugnad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2224 1534 (quinhentos reais), na forma dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do NCPC - Sentença mantida - - Apelação não provida, na parte conhecida.* O contrato em tela é de junho de 2011 (fls.93). Daí a ilegalidade da TAC.Mas, diminuto o valor da TAC, em face do valor global da dívida, a ilicitude do encargo não signi