Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3248 capacidade econ?mica do ofensor, ii)a condi??o pessoal do ofendido, iii)a natureza e a extens?o do dano e iv)os princ?pios da proporcionalidade e razoabilidade. ????????????????No caso dos autos, a ofensora ? concession?ria de servi?o p?blico federal, portanto de presumido elevado porte financeiro e estrutural. A autora, a seu turno, ? pessoa que exerce atividade informal de costureira. No que tange ?

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 959 parte autora, quer de natureza econ?mica, quer de natureza t?cnica, sendo certo que o r?u possui melhores condi??es de produzir provas quanto aos fatos eventualmente controvertidos?(art. 6?, VIII do CDC). ??????????Pois bem. ??????????O cerne da querela ? saber se o empr?stimo consignado fora regularmente contratado ou se decorreu de falha do servi?o posto ? disposi??o pelo banco r?u. ??????????E compu

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 972 modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a incid?ncia do art. 42 do CDC, pois: a) foi reconhecida a cobran?a indevida efetuada pela Construtora; b) o consumidor efetuou o pagamento da quantia indevida; c) n?o se constata a exist?ncia de engano justific?vel pela Requerida, impondo-se a condena??o da Construtora ao pagamento em dobro do valor de R$14.506,78 (quatorze mil, quinhentos e sei