Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 In casu, a Apelante comprovou, através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que a empresa A. S. AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, tem como descrição de suas atividades o ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIOS e COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, não podendo assim ser considerada consumidora final e, de consequência, não se mostra possível a aplicabi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 contratual por parte da requerida, sobretudo no que concerne aplicação da taxa de juros de 1,80 a.m. 21,60 a.a. Por primeiro, deve-se reconhecer que relação jurídica estabelecida entre autor requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4 - A agravante juntou cópias de contratos que demonstram a atividade profissional de seu cônjuge (fls. 134/144), restando claro tratar-se de consumidor final dos bens importados. 5 - O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo resulta em lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a decretação da pena de perdimento suspensa em razão da concessão parcial da liminar pelo Juízo de origem. 6 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 proferida nos autos. 314 De mais a mais, o entendimento consolidado na Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça se destina às demandas em que o profissional liberal ajuíza ação de cobrança em face de seu cliente, tido este como consumidor final dos serviços prestados – quadro SENTENÇA fático diverso da hipótese em tela, em que a reclamada se afigura como inte

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1652 uma simulação para prejudicar credores. Ademais, em um dos INTIMAÇÃO contratos, expressou o pagamento com ESMERALDAS, forma de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eac6ee9 movimentação de patrimônio notoriamente utilizada para burlar proferido nos autos. o fisco e credores. Ainda que comprovado o efetivo pagamento BAIXO NOVAMENTE EM DILIG�

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 297 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº – fato que não foi impugnado pela reclamada em sua defesa. 45/2004. Tanto é assim que não formula a reclamante pedido de De mais a mais, o entendimento consolidado na Súmula 363 do reconhecimento de vínculo de emprego, mas persegue tão somente Superior Tribunal de Justiça se destina às deman

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 1557 2017/2018." de insalubridade, no percentual de 40% (grau máximo) com As reclamadas pugnam, com razão, pela exclusão da condenação. reflexos, por toda a contratualidade. Aduz ter fornecido EPI E assim é porque, embora não haja menção expressa na suficiente para a adequada proteção do trabalhador. Volta-se, decisão, a conclusão do Juízo estava amparada

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 0210393.93.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º, §2º DA LEI 9.307/96. NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ADES

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 0210393.93.2015.8.09.0051 § 2º do art. 4º, da Lei nº 9.307/96, quais sejam, apresentar-se negritada e receber assinatura (visto) específico. 2. No caso dos autos, HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO DEVIDAMENTE NEGRITADA E COM ASSINATURA DAS PARTES. 3. in casu, não há que se falar em aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor vez que Aquele que

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 533 tema, existe posicionamento amplamente majoritário no Tribunal Superior do Trabalho pela caracterização de dano in re ipsa em casos análogos ao aqui julgado; corrente a qual encontra maior ressonância e sensibilidade sociais; mormente pelo fato de respeitar o baixíssimo nível de remuneração da maciça maioria dos brasileir