Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1148 destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; No que tange ao enquadramento dos combustíveis como insumos, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra dos mesmos, que se caracterizam como insumos, quando consumidos, necessariamente, na atividade fim da soc

Diário Oficial ● 11/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

46 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.212 . OUTRAS MATÉRIAS . ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF ACÓRDÃOS PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N.7210– 1ª CPJ. RECURSO N. 17015 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.8120165100007860). CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: ICMS. Auto de Infração. 1. O julgador singular tem limitada sua atuação ao exame e deliberação dos pontos essenciais ao deslinde da matéria posta em discussão, sendo prescindível tratar d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1024 2485 pecuniário”, mas apenas de ordenar o pagamento do 13º salário e do terço de férias sobre a remuneração integral” (TJSP, Ap. Cível 0006319-73.2009.8.26.0129 - 11ª Câmara de Direito Público - Relator Desembargador Ricardo Dip, j. 29.03.2011). E ainda: “Servidora pública estadual - Prêmio de i

Caderno único ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2013 2ª Câmara Cível 2ª CÂMARA CÍVEL 062ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Emba

Diário Oficial ● 19/09/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 33703 ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF ACÓRDÃOS PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N.5952- 1ª. CPJ. RECURSO N. 13373 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 012015510005324-2). CONSELHEIRO RELATOR: FABIO ROBERTO DA SILVA VIEIRA. EMENTA: ITCD. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1.Constitucionalidade da legislação tributária não apreciada, em razão das disposições contidas no art. 26, inciso II, da Lei Estadual n. 6.182/98. 2. Provas obtidas com base

Diário Oficial ● 19/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.496 Acórdão n.7736 – 1ªcpj. RECURSO N.16809-VOLUNTÁRIO (PROCESSO/ AINF N.382016510002301-8). CONSELHEIRA RELATORA: JOSIANE SEIXAS DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVO NÃO REGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Decisão liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo que impede a apreensão de mercadorias para cobrança de tributo em decorrência da situação fiscal de ativo não regular, som

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1035 2689 SP 114378 - ADV CIBELE FLEURY MORAES OAB/SP 119604 - ADV ADRIANA PAIS DE CAMARGO GIGLIOTI OAB/SP 135538 - ADV JOSE ANTONIO DIANA MAPELLI OAB/SP 133932 - ADV ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR OAB/SP 47037 - ADV FABIO THOMAZINE OAB/SP 58605 - ADV OSMAR MASSARI OAB/SP 18058 - ADV PEDRO MUDREY BASAN OAB/SP 24506

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 984 No que concerne ao mérito, advogou pela legitimidade e legalidade do lançamento fiscal da Infração nº 01 e 04, lavradas porque a Autora conferiu o tratamento de insumos a diversos produtos que são de uso e consumo do estabelecimento e cujas entradas não autorizam o creditamento de ICMS. Finalizou, o Estado, ressaltando a impossibilidade de ressarcimento dos custo

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2913 78 AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CITADA INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CONSONÂNCIA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 5. PORTANTO, RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEIT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1043 sobre ativo permanente relacionado com o setor de comercialização do estabelecimento e que o auto de infração é nulo. Sustentou, ainda, que o próprio lançamento, bem como a legislação complementar, estariam violando o princípio da nãocumulatividade e o direito ao crédito do imposto. Requereu, asssim, a procedên