Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 julgado em 22/9/2016. Assim, tal norma deve ser considerada constitucional. Após detida análise da legislação municipal, forçoso concluir que os empregados públicos municipais celetistas têm direito à licença- 36992 Resta, então, analisar se elas preenchem os demais requisitos, previstos no art. 111 da Lei nº 1.225/1971, in verbis: Artigo 111 -Não será conced

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 37007 transcrito, em virtude da não obtenção do quórum qualificado (art. 172 do Regimento Interno), conforme se verifica do julgamento da - TATIANA LENHATTI DOS SANTOS foi admitida em 5.2.2002, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007026-85.2015.5.15.0000, sendo que o contrato continua em vigor, já conta mais de 16 anos de relatoria da Exma. Desembargadora Maria

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 37022 - SHIRLEY SILVA FERNANDES foi admitida em 3.7.2000, sendo Importante registrar, desde logo, que o Tribunal Pleno deste E. TRT que o contrato continua em vigor, já conta mais de 18 anos de não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal acima efetivo exercício e transcrito, em virtude da não obtenção do quórum qualificado (art. 172 do Regimento Inte

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 37037 efetivo exercício que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo." - PATRICIA DA SILVA VIEIRA COSTA foi admitida em 30.2.2011, sendo que o contrato continua em vigor, já conta mais de 7 anos de efetivo exercício; - SHIRLEY SILVA FERNANDES foi admitida em 3.7.2000

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 disposições transitórias da Constituição Federal de 1988. 36999 de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, publicado em 12/9/2016 e com trânsito em III - Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de julgado em 22/9/2016. Assim, tal norma deve ser considerada vencimentos (Letras de "A" a "G") por quinquênio de efetiv

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 36984 exercício no serviço público municipal, observado o Anexo III que faz parte integrante desta Lei." - ID 297fc2d. Após detida análise da legislação municipal, forçoso concluir que os empregados públicos municipais celetistas têm direito à licençaprêmio. A exegese de tais dispositivos, à luz do princípio da isonomia (art. 5º Nesse sentido, inclusive j�

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 dias de feriados sejam considerados dias normais de trabalho. 48352 INDEFIRO os reflexos na multa de 40% do FGTS, pois o contrato de trabalho continua em vigor. Assim, DEFIRO do adicional de horas extras de 100%, conforme pedido, em parcelas vencidas e vincendas. Tratando-se de 3.4 Da hora noturna reduzida: pagamento apenas do adicional, não há que se falar em dedução o

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 2774 pagamento apenas do adicional, não há que se falar em dedução ou compensação. A reclamante requer o pagamento das horas extras, em razão da não observância da noturna reduzida. Entretanto, a condenação fica limitada ao trabalho nos feriados nacionais (1º de janeiro; 21 de abril; 1º de maio; 7 de setembro; 12 Em sede de defesa, a reclamada aduz ser indevida

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 3191 RÉU AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA FREDE SÁ DE MOURA(OAB: 151651A/MG) ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos., Os elementos de convicção existentes nos autos e as manifestações das partes não permitem estabelecer com segur

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 Assiste parcial razão ao Embargante, visto que não houve RÉU ADVOGADO contradição e sim, erro material no dispositivo da sentença, item “3”. ADVOGADO Assim, determino que se leia ali: “recolhimento do FGTS dos períodos de afastamento do trabalho, a partir de julho de 2002, nos ADVOGADO termos do art. 15, § 5º, da Lei 8036/1990, o que deverá ser ADVOGADO c