Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEM I-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAP UT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDE NADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, E M COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIM

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 DACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSI ONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO D ADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETR OMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO R EGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO D