Publicações Judiciais I ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 254/267). Preliminarmente, sustenta que sentença é extra petita, devendo ser reconhecida sua nulidade. No mérito, repisa as alegações já exaradas na inicial. Contrarrazões às fls. 276/293. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo não provimento do recurso de apelação (fls. 299/301). É o relatório. Decido. Inicialmente, não conheço do agravo retido de fls. 180/199, uma vez que não houve reiteração por pa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3392 Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Ocorre que, não obstante a previsão da responsabilidade solidariedade prevista em tal dispositivo legal, quando cabalmente evidenciado que o antigo proprietário não tinha mais nenhum víncu

Publicações Judiciais I ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O MM. Juiz a quo concedeu a segurança "para reconhecer a ilegalidade dos autos de infração de n/s 767089 e 767090, determinando o cancelamento das multas, taxas, transbordo e outras despesas por eles impostas, bem como determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante Certificado de Segurança Veicular quando portar Laudo de Inspeção Veicular firmado por entidade devidamente credenciada pelo INMETRO" (f. 197-201). Interposição de agravo de instrumento pela União

Publicações Judiciais I ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O MM. Juiz a quo concedeu a segurança "para reconhecer a ilegalidade dos autos de infração de n/s 767089 e 767090, determinando o cancelamento das multas, taxas, transbordo e outras despesas por eles impostas, bem como determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante Certificado de Segurança Veicular quando portar Laudo de Inspeção Veicular firmado por entidade devidamente credenciada pelo INMETRO" (f. 197-201). Interposição de agravo de instrumento pela União

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 2782 em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Tramite-se os autos à Unidade de Arrecadação Regional para o cálculo das custas e despesas processuais remanescentes. Em seguida, intime-se o autor para providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do não pagamento das cus

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2104 SENTENÇA 0502913-55.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Reginaldo Maturano Barbosa Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:BA20784) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: 0502913-55.2015.8.05.0001 INTERESSADO: REGINALDO MATURANO BARBOSA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. REGINALDO MATURANO BARB

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2856 III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; Ultrapassada tais questões prévias, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 4630 Processo 0031198-50.2012.8.26.0482 (482.01.2012.031198) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Joel Rodrigues - Estado de São Paulo - LISTAGEM Nº 34 - ADV: LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP) Processo 0035895-17.2012.8.26.0482 (048.2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da mesma forma, não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Aliás, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que se trata, é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão, o que não se verifica no presente caso. Também não estão presentes os requisitos previstos no §1º do art. 373 do CPC/2015, de modo que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos previstos no caput do ref

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2695 347 Nº 0100566-46.2018.8.26.9048 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: MARCUS VINICIUS ANDREUCCI CARREIRA - Agravado: Der-departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento pelo qual se insurge a parte agravante em relaçã