12 resultados encontrados para contrato c.c. devolu - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1100 1754 comprovação de sua condição carente, sob pena de pagarem o décuplo das custas, nos termos do art. 4º, §1º da Lei. 1.060/50. Como forte comprovação entende-se: a) cópia das três ultimas declarações de imposto de renda; b) certidão dos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca apontando ausênc