Poder Executivo ● 26/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 164 - 7 Art. 60 - O Consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos serviços por ele prestados, nos termos, limites e critérios da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de eficiência e à maior efetividade do ser

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 4993 STF. - Advs: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Thiago Magalhães Reis Albok (OAB: 246553/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3007190-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo d

Diário Oficial ● 24/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

92 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.416 Terça-feira, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 passará a ter a seguinte nova redação: “Cláusula 6ª - O Capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 5.180.278.428,45 (cinco bilhões, cento e oitenta milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), representado por 518.027.842.845 (quinhentos e dezoito bilhões, vinte e sete milhões, oitocentas e quarenta e duas m

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3167/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho pessoa jurídica distinta dos entes municipais, integra diretamente a Administração Pública dos entes consorciados, como explica a Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: '[[...] o chamado consórcio público passa a constituir-se em nova espécie de entidade da Administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Embora o artigo 6º só faça essa previsão c

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho No mais, considero razoável o percentual fixado em favor dos advogados da parte autora em 7% sobre o valor que resultar da sentença, pois atende ao disposto no art. 791-a, § 2º, da CLT, respaldado nos ditames da razoabilidade, especialmente considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, registrando-se que no presente caso a prova oral foi emprestad

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 2968 contracheques dos trabalhadores ou fichas financeiras e comprovantes de recolhimento de FGTS. Tendo colacionado aos autos apenas o estatuto social, termo de convênio, contrato de rateio, certificado de regularização do FGTS do Instituto Medizin de Saúde Imedis e certidão negativa de débitos trabalhistas". Diante do exposto, decido: não conhecer do reexame necessá

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 RÉU ADVOGADO PERITO CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO(OAB: 92255/SP) GABRIEL SCOMPARIN MAGALHAES 15993 (c) danos morais em face da lesão e conduta patronal, inclusive dispensa arbitrária; (d) recebimento do vale-alimentação aquém do valor previsto em CCT; Intimado(s)/Citado(s): (e) inadimplemento do tíquet

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 2882 assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por part

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 3254 VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI -

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1838 física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicávei