Judiciário ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1510/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Julho de 2014 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO 525 de emprego. DO FGTS. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, a teor da Em decisão paradigma, o C. STJ pacificou o entendimento de ser Súmula 382 do TST. Neste caso, aplica-se, por analogia, a possível o levantamento do saldo da conta vinculada do

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 12677 692175a. ORIGEM: 29ª VT/SÃO PAULO Suscita a ré, inicialmente, a nulidade do r. julgado ante o RECURSO ORDINÁRIO cerceamento de defesa praticado pelo MM. Juízo primário, requerendo o retorno dos autos à Origem com a reabertura da RECORRENTE: CHEN LEE CHU LIU COMERCIO DE instrução processual. Caso afastada a questão inicial, aponta a BIJUTERIAS - ME inépcia

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 ALONSO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO 245 julgamento do mérito posto ao exame judicial. Juiz do Trabalho Titular Por outras palavras, está devidamente comprovada a situação de Sentença que a parte reclamante é servidora pública do reclamado e teve Processo Nº AlvJud-0000320-40.2018.5.19.0010 REQUERENTE MARCOS ANDRE SOARES CAVALCANTE ADVOGADO GUSTAVO LYRA PUGLIES

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 385 necessidade de provas a serem produzidas neste processo para o CARLOS ALEXANDRE FERREIRA COSTA julgamento do mérito posto ao exame judicial. assistente de audiência Por outras palavras, está devidamente comprovada a situação de Sentença que a parte reclamante é servidor (a) pública do reclamado e Processo Nº AlvJud-0001076-49.2018.5.19.0010 REQUERENTE ALFR

Judiciário ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1572/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 2977 movimentação do FGTS, porque, sendo servidor celetista da como decidido no processo nº 001602-87.2011.5.15.0134, que tem UNICAMP, conforme sua CTPS, a seguinte ementa: teve sua relação com a universidade transformada em estatutária a partir de 01/08/2014, quando optou por esse regime, o que implicou a extinção do “MUDANÇA DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTA

Judiciário ● 02/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1657/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015 1475 Alega que referida migração de regime equipara-se à dispensa sem "MUDANÇA DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. justa causa, porque igualmente extinto o contrato de trabalho. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO Comprova a migração de regimes, por meio de documentos. DO FGTS. O C. STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 233 prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da empregador, na espécie pela alteração unilateral do regime jurídico SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) de ente público, equipara-se à dispensa do empregado sem justa causa para fins de movimentação da conta vinculada do trabalhador Como a mudança de regime equipara-se à rescisão do contrato

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO FELIPE BRANDAO ZANOTTO(OAB: 12445/AL) MUNICIPIO DE RIO LARGO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 401 emenda à Lei Orgânica do reclamado, promulgada em 29 de dezembro de 2017. Nesse caso, a parte reclamante tem direito ao saque do FGTS, Intimado(s)/Citado(s): depositado em sua conta vinculada, consoante, aliás, o - SANDRA MARIA DE SOUZA VASCONCELOS

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 ADVOGADO INTERESSADO INTERESSADO GUSTAVO LYRA PUGLIESI(OAB: 9371/AL) CAIXA ECONOMICA FEDERAL MUNICIPIO DE RIO LARGO 347 emenda à Lei Orgânica do reclamado, promulgada em 29 de dezembro de 2017. Nesse caso, a parte reclamante tem direito ao saque do FGTS, Intimado(s)/Citado(s): depositado em sua conta vinculada, consoante, aliás, o - VALDIR DE ARAUJO SILVA entendiment

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 22639 ordinariamente o Município reclamado. Sustenta que a presente ação não pode prosperar, uma vez que a obrigação do empregador em relação ao FGTS está restrita à abertura da conta e efetivação dos depósitos, sendo que a discussão acerca das hipóteses de saque deve ser travada em face do Órgão Gestor do Fundo (CEF) e perante a Justiça Federal, inexistindo c