Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 106 do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for contratual por ausência de concurso público. Decisão recorrida em incompatível com as normas deste Título”. consonância com a Súmula 363/TST. Recurso de revista não Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. O único c/c art. 3

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 503 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. hipótese de nulidade contratual por ausência de concurso CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. público. Decisão recorrida em consonância com a Súmula RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 363/TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SÚMULA 363/TST. Esta Corte, por meio da Súmula 363/

Judiciário ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 53 (TST, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, 11/09/2013, 3ª Turma). somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 provimento para manter a decisão de 1º grau. DATA DE JULGAMENTO: 22/09/14 Processo Nº RO-0223100-53.2013.5.16.0008 provimento para manter a decisão de 1º grau. DATA DE JULGAMENTO: 22/09/14 Processo Nº RO-0226300-68.2013.5.16.0008 Processo Nº RO-02231/2013-008-16-00.4 Relator RECORRENTE Advogado(a) RECORRIDO Advogado(a) Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 Pertinente, aqui, os seguintes julgados: 1042 dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (TST RR 1584- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. (...) 43.2012.5.04.0003, relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TRIBUNAL Turma, DEJT 28.11.2014). SUPERIOR DO TRABALHO

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESSARCIMENTO. Esta e. Corte pacificou o entendimento de que é indevido o recolhimento das contribuições previdenciárias no caso de contrato nulo . [..] (AIRR - 429-76.2010.5.19.0061 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) RECURSO DE

Judiciário ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1825/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2015 504 garantir a efetividade dos princípios da igualdade, da "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. impessoalidade e da eficiência na Administração Pública.Tal SÚMULA 363/TST. Reconhecida a nulidade de contratação por obrigatoriedade ganhou status constitucional, atualmente ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos encontra

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 335 de horas extras. EXTRAS. Em caso de contrato nulo, nos termos da Súmula 363 Ocorre que a súmula 363 do TST prevê o seguinte: do TST, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras "SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor efetivamente prestadas, sem o adicional. Precedentes. Recurso público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em c

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 499 (RR - 334-05.2016.5.22.0109, Relator Ministro: Douglas Alencar público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente Rodrigues, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação Publicação: DEJT 06/04/2018). pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 1

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2223 acompanhado de comprovação cabal do estado de hipossuficiência Advogado(a)(s): 1. WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL econômica. (GO - 26899) Entretanto, em que pese a farta documentação juntada aos autos Embargado(a)(s): 1. AMERICA ALVES DA SILVA SOUZA pela recorrente, constituída de extratos bancários, certidão positiva NUNES de ações trabalhistas, documen