Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 A CARACTERISTICA, O ENQUADRAMENTO FATICO DO HIPOSSUFICIENTE OU VU LNERAVEL DA RELACAO COMO DESTINATARIO FINAL DE UM PRODUTO OU SERV ICO, IN LITTERIS: ART. 2 CONSUMIDOR E TODA PESSOA FISICA OU JURID ICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVICO COMO DESTINATARIO F INAL. POR SUA VEZ, O ARTIGO 3 DA MENCIONADA LEI ESTABELECE A DEFI NICAO LEGAL DE FORNECEDOR, BEM COMO DE PRO

Seção III ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 DA PELA ADMINISTRADORA. TRADUZINDO O QUE FOI EXPOSTO, INEXISTE CO RRESPECTIVIDADE NAS PRESTACOES, VEZ QUE SAO EXCESSIVAMENTE DESIGU AIS, PESANDO EM DESFAVOR DO REQUERENTE. O ARTIGO 46, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N 8.070/90, GARANTE QUE: OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELACOES DE CONSUMO NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, SE NAO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMA

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2396 da prova n?o exime o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega, isto ?, a exist?ncia de v?cio no neg?cio juridico, anotando-se que o r?u n?o pode ser obrigado a fazer prova negativa, considerada diab?lica. Seguindo a referida orienta??o: APELA??O C?VEL. DIREITO PRIVADO N?O ESPECIFICADO. PRETENS?O DE NULIDADE DE CONTRATO, DEVOLU??O DE VALORES E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. CONS?RCIO DE BEM IM

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1537 Julgado em: 13-06-2019) CONSUMIDOR. BANC?RIA. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITOS C/C DEVOLU??O EM DOBRO E INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. DEVIDOS OS ENCARGOS LAN?ADOS EXCLUSIVAMENTE A T?TULO DE TAXAS DE MANUTEN??O DE CONTA, NOS MOLDES DA MODALIDADE CONTRATADA. AUS?NCIA DE INSCRI??O INDEVIDA OU OUTRO FATO GERADOR DE LES?O AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS N?O CONFIGURADOS. Narrou o auto