Publicações Judiciais I ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL. FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 450/STJ . RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Res

Caderno único ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de setembro de 2013 process

Publicações Judiciais ● 02/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros. Precedentes. 2. Verificada a ocorrência de amortizações negativas, o afastamento da capitalização de juros, direcionando-se a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual, é medida que se impõe. 3 . "Nos con

Publicações Judiciais ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para novo exame, consoante previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC. Intimem-se. 00005 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2002.71.08.001235-9/RS RECTE ADVOGADO RECDO ADVOGADO : : : : NELI MARIA PEREIRA DIAS Adilson Machado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Amanda Angelica Gonzales Cardoso e outros : Clovis Konflanz DECISÃO Ante o exposto, admito o recurso especial. 00006 RECURSO ESPECIAL

Publicações Judiciais I ● 27/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n.º 1.110.903/PR, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, j. 01.12.2010, DJe 15.02.2011) Súmula n.º 422: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964

Publicações Judiciais ● 04/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INTERESSADO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : Marco Aurelio Mello Moreira : Damiana Blanco Lopes e outro DESPACHO O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ o qual pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos: Tema STJ nº 49 - "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." Tema STJ nº 426 - "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contr

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n.º 1.110.903/PR, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, j.

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n.º 1.110.903/PR, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, j.

Publicações Judiciais I ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de março de 2017. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002819-65.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.002819-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVO

Publicações Judiciais ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Expediente Recursos Nro 3022/2014 (Localizador: PE25C345) Secretaria de Recursos NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo): 00001 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.00.038199-1/RS RECTE : PAULO JOSE LOCH e outro ADVOGADO : Adilson Machado e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Susana