Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 1. não obstante os contratos de plano de saúde sejam regidos por Lei n.9656/98 e obedeçam às resoluções da ANS, também alcançam estes pactos o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8078/90. 2 - as cláusulas contratuais que excluem cobertura devem ser interpretadas restritivamente, pois contrárias às expectativas do consumidor. 3 - Não ocorrendo os vícios ele

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 fim de manter o teor do acórdão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia, 18 de abril de 2017. NR.PROCESSO: 0146138.63.2014.8.09.0051 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS OS REJEITO, a Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0146138.63.201

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5602 Reu: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Anderson Do Monte Gurgel (OAB:PE33218) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001799-42.2021.8.05.0146 Órgão Julgad

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 da medicina. No caso dos autos, a negativa do procedimento se deu por entender que o autor não atendia aos requisitos da ANS, já que não apresentava miopia moderada a grave, nem hipermetropia até 6 graus. Contudo, a limitação de cobertura de tratamento necessário à preservação e bem-estar da vida humana deve ser considerada abusiva e excessivamente desvantajosa e considerada nula de pleno di

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5607 Ademais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a ação é procedente. As relações entre plano de saúde e segurados são regidas pelo Código de Defesa do Consumid

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NR.PROCESSO: 5130271.37.2017.8.09.0051 coloca a seguradora no polo passivo da demanda, e não quem vendeu o imóvel. 2. Havendo laudo de vistoria prévio ao contrato de seguro atestando danos estruturais no imóvel, não pode a seguradora, com base nestes danos, negar-se a pagar o prêmio devido. 3. No caso de omissão de cláusula contratual em relação à cobertura o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 2/ Página 4206 No mérito, a ação é procedente. As relações entre plano de saúde e segurados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e as cláusulas contratuais que excluem ou restringem cobertura devem ser interpretadas restritivamente, porque contrárias às expectativas do consumidor de ser devidamente assistido, quando necessário, independentemente da espécie de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4451 goto, tendo sido prescrita uma medicação anticoagulante, de nome Clexane Safety 40 mg, de uso diário, até o final da gravidez. Ocorre que, ao solicitar o medicamento em questão à Demandada, a cobertura foi negada, pois só poderia ser fornecida em atendimento ambulatorial e, assim, teve que arcar com os custos da medicação, que até o momento da propositura da

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Na espécie, não vislumbro no acórdão embargado a existência de omissão a ser sanada, não se podendo apontar como omissão o entendimento contrário ao resultado pretendido pelo Embargante. Pois bem. NR.PROCESSO: 0146138.63.2014.8.09.0051 assunção de competência aplicável ao caso sob julgamen

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região avocação de ofício. 2001 E essa responsabilidade subsiste mesmo quando a terceirização é regular, nos termos da Súmula 331 do TST sendo que nem mesmo a Lei 13.429/17 (que sequer se aplica ao caso concreto, eis que posterior à relação contratual objeto da lide), ousou afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Também não ousou nesse sentido a