Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor?. 4. O art. 133 da CF/1988 dispõe: ?O advogado é indispensável à administração da justiça?. Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado. A verba honorária é uma imposição legal e constituir

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708826-75.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS e ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGRAVADO(S) BANCO DO BRASIL SA Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1123621 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNC

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 feito, a dedicação e o trabalho dos patronos dos exeqüentes. Podem, outrossim, serem arbitrados sobre o valor da causa. 5 - A dedução dos honorários contratuais constitui direito do advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.? (TJDF, Conselho Especial, EXE nº 2007002007644-5 EXE, Reg. Int. Proces. 362231, relatora Desembargado

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO CREDOR. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO ESPÓLIO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. 1. A preclusão pro judicato não se configura se o magistrado não atribuiu qualquer cunho decisório no sentido de deferir o pedido de reserva de honorários, tendo apenas consignado que o silêncio dos suc