1 resultados encontrados para contratual de cobran - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 LIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, INSURGINDO-SE CONTRA A NORMA, E NAO ADUZINDO AUSENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL, COM O QUE TENHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZACAO, DESDE QUE E XPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17, DE 27.04.2000, AO DEP