Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 214 In casu, a probabilidade de provimento do recurso se enlaça à análise acerca da efetiva constituição do devedor em mora, consequentemente, pelo menos em sede de análise perfunctória, verifico dos documentos dos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, tendo em vista restar comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço const

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 137 referido diploma legal pela atual ordem constitucional brasileira. Especificamente no que diz respeito ao atual conteúdo de seu art. 2º, §2º, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 4/ Página 3090 É o relatório. Decido. No que concerne à efetiva notificação do deverdor, ora requerido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser prescindível o recebimento da correspondência pelo devedor. Conforme voto da Ministra Nancy Andrighi: “O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 2/ Página 1380 Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o BANCO BRADESCO SA afirma ter celebrado com ANDRE LUIS SILVA ROCHA, contrato com natureza de alienação fiduciária em garantia de bem móvel. Aduzindo a mora da parte Ré, a parte Autora requereu antecipação de tutela “inaudita altera pars”, para busca e apreensão do veículo da marca Volkswagen; mod

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 349 dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária" (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). 4. Conforme o entendimento consolidado na S�

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2057 COMARCA DE MARABÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Número do processo: 0801444-52.2021.8.14.0028 Participação: REQUERENTE Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB: 4246/PE Participação: REU Nome: PAULO DANIEL DA CRUZ LIMA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Mara

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 378 Verifico, em juízo de cognição sumária, não estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo agravante, haja vista que, ao contrário do defendido, a constituição da mora no caso concreto resta comprovada, uma vez que houve a sua efetiva entrega no endereço do devedor (vide ID 17903948, fl.34 dos autos de origem), sendo dispensada a notificação pessoal, ist

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2377 114 APREENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO E PROTESTO DE TÍTULOS. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR, AINDA QUE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SEJA A DELE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO S

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 889 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA:BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INTEGRAL OU PARCIAL. CONSTRIÇÃO PRESENTE OU Acórdão FUTURA NO CURSO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.O bem adquirido em alienação fiduciária em garantia não pertence ao devedor fiduciante até a quitação total do financiamento junto ao credor fiduciár

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 127 INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alien